18/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 07:42

Juntada de Informação
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:17

Decorrido prazo de YAN GUILHERME RIBEIRO FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 08:47

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 08:58

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1054630-73.2023.4.01.3700 Assunto: [Menor sob Guarda] AUTOR: Y.

G.

R.

F.

REPRESENTANTE: ELENILDE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Vistos em inspeção.

Trata-se de ação em que o(a/s) autor(a/es) requer(em) a condenação do INSS à implantação de pensão por morte.

Alega-se que o falecido era segurado do RGPS, o que daria direito ao benefício independentemente de pagamento de contribuições à Previdência ou de registro formal de emprego, e que o(s) postulante(s) se enquadra(m) como dependente(s).

A concessão da pensão por morte tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do óbito do segurado; (b) demonstração da qualidade de segurado ao tempo do evento “morte”, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003; e (c) comprovação de dependência econômica, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Está comprovado o falecimento de JOSEILDO FERREIRA em 01/01/2014.

Quanto à qualidade de dependente, está comprovado que o autor é filho do falecido e menor de 21 anos ao tempo do óbito.

Quanto à qualidade de segurado, o autor alega que o falecido era segurado do RGPS, com vínculo registrado em CTPS.

Em análise à carteira de trabalho, verifica-se que o falecido, que morreu aos 24 anos, tem apenas 1 vínculo registrado, relativo ao trabalho na empresa COMERCIAL ROFE LTDA, com início em 18/12/2013, apenas 14 dias antes do falecimento.

Não há segurança quanto à data em que de fato ocorreu o registro do vínculo na CTPS.

O autor foi intimado para apresentar outras provas contemporâneas que pudessem respaldar a anotação em carteira, mas limitou-se a apresentar declaração da empresa, assinada em 03/07/2023, de quase dez anos depois do óbito, não havendo, segundo o empregador, outros documentos contemporâneos aos vínculo (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991).

Nesses termos, não há segurança quanto ao vínculo empregatício anotado em carteira, não tendo sido comprovada a qualidade de segurado do falecido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo(a/s) autor(a/es), e resolvo o mérito.

Defiro a assistência judiciária gratuita.
28/05/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 09:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:09

Julgado improcedente o pedido
20/04/2025 19:41

Conclusos para julgamento
17/04/2025 16:59

Juntada de manifestação
20/03/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2025 21:03

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:11

Juntada de réplica
12/08/2024 17:08

Juntada de réplica
17/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:07

Juntada de contestação
17/08/2023 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:44

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 23:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/07/2023 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 10:14

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/07/2023 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2023 23:22

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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