27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005784-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

M.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELMA DOS SANTOS CARDOSO - BA40003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração/pedido de reconsideração opostos pela parte autora sob a alegação da existência de erro na sentença recorrida.

Vieram-me os autos conclusos.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

No caso, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por falta de documentos essenciais para o julgamento da demanda.

Destarte, verifico que na petição Id. 2162393330, a patrona da parte autora juntou ao feito os documentos solicitados.

Deste modo, reconheço a existência da referida omissão na sentença recorrida.

Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, suprimindo a omissão apontada e à luz dos princípios que regem o juizado especial, anular a sentença e dar prosseguimento ao feito, ao tempo em que determino a realização de perícia médica e avaliação social da parte autora, a serem agendada oportunamente pela Secretaria do Juízo.

Intime-se.

Jequié (BA), na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/06/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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