22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010268-20.2021.4.01.3000 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: JOSE CANDIDO MESQUITA NETO DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) na manifestação de ID 2150640082 e, com base no artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, DETERMINO a transferência da quantia depositada na Caixa Econômica Federal (CEF), oriunda da alienação antecipada do veículo Hyundai, modelo I30 2.0 16V, automático, cor preta, ano de fabricação/modelo 2009/2010, de placa HLU-4027, para a conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

Expeça-se ofício à CEF, com as informações necessárias para a referida transferência (códigos de GRU, etc), conforme orientações da SENAD.

Junte-se cópia da presente decisão no Inquérito Policial n. 1001450-45.2022.4.01.3000, no qual já foi oferecida denúncia pelo MPF em desfavor de JOSE CANDIDO MESQUITA NETO pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

Após o cumprimento do que aqui determinado, arquivem-se o presente incidente.

Intimem-se e cumpra-se.
16/11/2022 14:58

Juntada de manifestação
21/10/2022 16:16

Juntada de manifestação
30/09/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 16:34

Juntada de termo
15/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:32

Juntada de termo
19/05/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO MESQUITA NETO em 18/05/2022 23:59.
26/04/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2022 18:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 11:33

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:13

Juntada de parecer
10/01/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 20:22

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:41

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
09/12/2021 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2021 13:17

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 13:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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