TRF1 - 1000575-59.2025.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000575-59.2025.4.01.4103 AUTOR: OLINDA DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida objetivando a cessação dos descontos indevidos e a repetição de indébito.

Decisão id. 2178415155 indeferiu a tutela de urgência e determinou que a parte autora promovesse a citação da AAPEN.

Emenda à inicial apresentada no id. 2179720663.

No id. 2185917740 a parte autora reiterou o pedido de liminar.

Pois bem.

Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos.

Haja vista a emenda à inicial, inclua-se no polo passivo da demanda a AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, inscrita no CNPJ n. 07.508.538-0001-50, localizada na Av.

Santos Dumont, nº 2849, Sala 701, Bairro Aldeota, CEP: 60.160-165, Fortaleza-CE.

Após, citem-se as rés para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Serve a presente como Carta/Carta Precatória/Mandado de Citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25030415464326300000013774120 doc pessoal Documento de Identificação 25030415464458900000013774220 comprovante de endereço Comprovante de residência 25030415464489900000013774239 procuração e declaração Procuração 25030415464521100000013774254 declração de hipos.

Declaração de hipossuficiência/pobreza 25030415464549000000013774265 Requerimento administrativo Documento Comprobatório 25030415464578200000013774277 Andamento pedido administrativo Documento Comprobatório 25030415464605700000013774287 historico-creditos - 2025-02-20T085000.558_ Documento Comprobatório 25030415464630800000013774297 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25030516201943500000013891164 Decisão Decisão 25032615395950600000017925392 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25033113101577000000019234876 Emenda à inicial Emenda à inicial 25040109352393800000019455101 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051208254218800000026650342