25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/07/2025 10:28

Juntada de Informação
16/07/2025 17:54

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1012900-93.2025.4.01.3900 DESPACHO 1) - Ratifico os termos da sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 331, do CPC. 2) - Cite-se o requerido para responder ao recurso, em observância ao art. 331, §1º do CPC. 3) - Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - Intime-se.

Belém/PA, data registrada pelo PJE.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto
27/06/2025 00:05

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 00:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 00:05

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
26/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:38

Juntada de apelação
21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1012900-93.2025.4.01.3900 AUTOR: ENILDE DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO (A): PAULA SUSANA DE CARVALHO VIANA - OAB/PA 28.152; THAIS SANTOS RODRIGUES - OAB/PA 27.347 REU: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com o seguinte finalidade: a) “Que seja DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO, em nome da Requerente, consequentemente devendo ser OFICIADO À CAIXA ECONÔMICA, ALÉM DA FONTE PAGADORA DO INSS, para cumprirem a medida legal com a máxima urgência”; b) “No mérito, requer ao final seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de condenação da presente ação com a declaração da anulação e consequente extinção da relação jurídica entre a Requerente e a primeira Ré, sendo certo que as contratações se deram mediante fraude, declarando-se a inexistência de débito perante a instituição bancária por parte da Requerente e a anulação do contrato de empréstimo consignado com a segunda Requerida, com fundamento no art. 171, inciso II do Código Civil” [sic].

A autora alega ter sido vítima de estelionato por parte de uma organização criminosa que oferecia suposta assessoria financeira para portabilidade de empréstimos consignados.

Mediante contato telefônico e indicações de terceiros, a autora firmou contrato com a ré SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS LTDAS e realizou empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal no valor de R$56.100,00.

No acordo, a empresa deveria ressarcir as parcelas mensais e conceder uma bonificação, prometendo quitar o empréstimo após 12 meses e reduzir as parcelas dos financiamentos existentes da autora.

Inicialmente, os primeiros clientes chegaram a receber os valores investidos, mas, em outubro de 2022, os depósitos cessaram e a empresa desapareceu.

Diversas vítimas surgiram, e a Polícia Civil iniciou uma investigação, Inquérito Policial nº 0005/2022.100711-0, resultando em pedidos de prisão e busca e apreensão contra os envolvidos.

O processo criminal encontra-se em andamento na 4ª Vara Criminal de Belém, com mandado de prisão preventiva contra os possíveis estelionatários (Processo n°0824314-05.2022.8.14.0401).

Pede a gratuidade da justiça. É o relatório.

DECIDO.

Narra a inicial que a autora, idosa aposentada, foi procurada pela empresa ré para realização de portabilidade de empréstimos consignados, garantindo-se a cliente que esta receberia lucros em cima dos valores transferidos, de modo que os consultores acompanharam a parte autora nas transações bancárias, onde assim eram realizadas as transferências para as contas da empresa ré que são: BANCO STONE Ag: 0001 e Conta Corrente: 6875839-0; BANCO DO BRASIL Ag: 4451-2 e Conta Corrente: 38146-2; BANCO STONE Ag: 0001 e Conta Corrente 142794; BANCO INTER 077 Ag: 0001 Conta corrente: 110507029; BANCO SANTANDER 033 Ag: 1590 Conta Corrente: 000130017438.

Menciona que a autora foi induzida para que realizasse a transferência dos valores para uma das contas da empresa ré e, em troca, era informado pelos consultores que o valor do consignado geraria uma bonificação no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) pelo período de 12 (doze) meses, momento no qual a empresa quitaria o referido empréstimo e reduziria o valor das parcelas de empréstimos que já possuía junto ao Banco PAN e ao Banco BRB.

Relata que o contrato celebrado com a autora estava sendo devidamente cumprido, até que no presente mês de outubro/2022 os valores descontados não foram mais repostos juntamente com o bônus acordado.

Inicialmente, registro que os pedidos formulados contra SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS LTDA encontra óbice no art. 327 do CPC, o qual estabelece como um dos requisitos para a cumulação subjetiva/objetiva de lides que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Assim, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o caso não atrai a aplicação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar esses pedidos.

Por essa razão, excluo da lide o réu SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS LTDA.

A inicial aponta que a parte autora litiga contra a Caixa Econômica Federal.

No caso, não há ato comissivo ou omissivo praticado pela empresa pública que tenha contribuído para concretização do suposto ato fraudulento que atingiu a parte autora, inexistindo, assim, amparo jurídico ao pedido formulado contra a CEF de suspensão de descontos, considerando que o contrato de empréstimo firmado com a CEF não se confunde com a cessão de crédito realizada pela autora em favor do Grupo S.A.X, por meio da qual se obrigou, espontaneamente, a transferir-lhe a quantia emprestada pelo agente financeiro, não sendo demonstrada nenhuma interferência da CEF para esse ajuste.

Portanto, não há pertinência subjetiva da demanda em relação a empresa pública federal.

Ainda que assim não fosse, a parte autora, de forma voluntária, aderiu à operação financeira com a expectativa de obter vantagens sobre o empréstimo contratado, inclusive mediante recebimento de valores mensais e bonificações, assumindo o risco do negócio.

Ante o exposto, seja em razão da incompetência do Juízo para processar e julgar pedidos em face de pessoa jurídica de direito privado, seja pela ilegitimidade passiva da CEF, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 327, par.1o., inciso II do CPC e art. 485 e VI, do CPC.

Retifique-se a autuação para excluir o réu SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS LTDA.

Deve permanecer unicamente na autuação: ENILDE DE ALMEIDA PEREIRA no polo ativo e CAIXA ECONOMICA FEDERAL no polo passivo.

Defiro a gratuidade judicial à autora.

Custas suspensas.

Registre-se.

Intime-se.

Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal
20/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:15

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 12:15

Concedida a gratuidade da justiça a ENILDE DE ALMEIDA PEREIRA - CPF: *21.***.*06-04 (AUTOR)
28/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
27/03/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 19:42

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 19:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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