TRF1 - 1008849-72.2025.4.01.3307
1ª instância - 1ª V. Conquista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 12:02
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 11:48
Juntada de Certidão
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26/06/2025 11:06
Decorrido prazo de LAURENI MARIA DE JESUS RAIMUNDO em 25/06/2025 23:59.
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14/06/2025 08:15
Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
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14/06/2025 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008849-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURENI MARIA DE JESUS RAIMUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR QUEIROZ MALAQUIAS - BA65496 e JORGE LUIZ PARISH MALAQUIAS FILHO - BA49375 POLO PASSIVO:CAIXA CONSORCIOS S.A.
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
Trata-se de ação intentada em face da CAIXA CONSÓRCIOS S/A.
Decido.
Ocorre que a CAIXA CONSÓRCIOS S/A, por ser sociedade de ações – de direito privado, não possui foro na Justiça Federal, conforme rol taxativo constante do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Tal entendimento é pacifico: PROCESSUAL CIVIL.
POLO PASSIVO COMPOSTO UNICAMENTE PELA CAIXA CONSÓRCIOS S.A.
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente em face da CAIXA CONSÓRCIOS S.A.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, entidade de direito privado, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5008454-24.2018.4.04.7009, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná, 07/04/2020.) Ante o exposto, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, à vista da inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal.
Neste caso, conforme dispõe art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em decorrência do reconhecimento de sua incompetência.
Neste sentido: VOTO/EMENTA FGTS.
CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA.
TAXA REFERENCIAL TR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
DOMICÍLIO DO AUTOR ABRANGIDO POR SEDE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
RESOLUÇÃO N. 600-17/2007.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 4.
Tratando-se dos Juizados Especiais Federais, a competência em razão do lugar tem caráter absoluto, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01, que assim estabelece: No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Em consonância com tal preceito está o enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro-Rio de Janeiro/RJ). (TRF-1 - AGVINJURIS: 10000249120214019350, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/04/2021, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 21/04/2021 PJe Publicação 21/04/2021) Em face do exposto, considerando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.
Sem custas e sem honorários (art.55, Lei no 9.099/95).
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Vitória da Conquista, Bahia.
Data infra. (assinado eletronicamente) -
23/05/2025 12:44
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 12:44
Juntada de Certidão
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23/05/2025 12:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:44
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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23/05/2025 09:39
Conclusos para decisão
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22/05/2025 16:15
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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22/05/2025 16:15
Juntada de Informação de Prevenção
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22/05/2025 15:38
Recebido pelo Distribuidor
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22/05/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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