TRF1 - 1007166-25.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007166-25.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente.

Foi determinada a realização de perícia médica e a antecipação dos honorários periciais pela parte autora, ante a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR (Despacho de ID 2162750049).

Realizada perícia médica (ID 2176264647).

Contestação presente (ID 2184608182), ocasião em que o INSS pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Federal para o julgamento de casos decorrentes de acidente de trabalho.

Por Despacho de ID 2187124405, foi dada vista à parte autora sobre a alegação de incompetência, com resposta no ID 2193806519.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo INSS de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, na medida em que, não obstante a declaração do autor por ocasião da perícia de que teria sofrido acidente de trabalho, não há documentos nos autos a comprovar, com certeza, a ocorrência do citado acidente.

Não foi trazida aos autos qualquer Comunicação de Acidente de Trabalho.

Nesse ponto, vê-se, inclusive, que os auxílios-doença pagos pelo INSS ao autor (NBs 6455601096, 6465877612 e 6482011377) não tiveram caráter acidentário, conforme demonstra o dossiê previdenciário de ID 2184608183 e CNIS de ID 2160334782.

Assim, à vista da inexistência de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou recebimento de benefício previdenciário de caráter acidentário, concluo que não há prova suficiente para demover a competência deste Juízo para o julgamento da causa.

Rejeito, assim, a preliminar suscitada pelo INSS.

Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º).

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

A qualidade de segurado está comprovada pelo CNIS de ID 2160334782, tendo o autor mantido vínculos empregatícios nos períodos de 05/04/1999 a 29/05/1999 (FELIZ TERRA AGRICOLA LTDA), 01/04/2000 a 09/2000 (MILANO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA), 01/12/2001 a 10/2004 (FRANCISCO HAROLDO DE SOUSA), 01/06/2005 a 28/02/2020 (ABREU E SA LTDA) e 13/03/2021 até a data de extração do extrato (DISTRIBUIDORA MARANATA LTDA).

O autor recebeu, ainda, auxílios-doença previdenciários nos períodos de 18/09/2023 a 27/10/2023 (NB 6455601096), 21/11/2023 a 27/01/2024 (NB 6465877612) e 27/02/2024 a 30/04/2024 (NB 6482011377).

A carência,

por outro lado, é dispensada para o auxílio-acidente.

Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo de ID 2176264647 elucidou que o autor possui gonartrose pós-traumática (CID M17.3), decorrente de fratura da extremidade proximal da tíbia direita sofrida em acidente de motocicleta em 15/08/2023.

O perito constatou evolução artrósica que demandará prótese futura e que já repercute em maior esforço em longo período de pé e no agachamento por implicação na dor articular, resultando em redução de 16% da capacidade laboral para sua função de açougueiro e análogas.

Nesse ponto, assinale-se que o laudo pericial confirmou a consolidação médico-legal das sequelas, com redução permanente da capacidade laborativa, não havendo possibilidade de reversão mesmo com intervenções cirúrgicas.

Especificamente, o perito estabeleceu uma redução de 16% da capacidade laboral no item 6.2.1, para a função de açougueiro e análogas.

Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença titularizado pelo autor, ou seja, desde 01/05/2024 (NB 648.201.137-7, ID 2160334780).

Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito.

Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano.

Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente.

Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observado os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): JOSE RAIMUNDO SANTOS Data de nascimento: 14/01/1980 CPF: *92.***.*30-59 DIB: 01/05/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.

Observo que, embora tenha constado no Despacho de ID 2162750049 que a parte autora antecipasse os honorários periciais, tal determinação não foi cumprida.

Assim, como o autor é vencedor na demanda, tal despesa incumbe ao INSS.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

P.R.I., inclusive o MPF.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007166-25.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Pretende o requerente JOSÉ RAIMUNDO SANTOS a concessão do benefício de auxílio-acidente devido à sequela decorrente de acidente sofrido em 15/08/2023, que resultou em fratura da extremidade proximal da tíbia direita.

Em sede de contestação (ID 2184608182), o INSS alega incompetência da Justiça Federal, sustentando que o acidente sofrido pela parte autora foi decorrente de acidente de trabalho (acidente de trajeto), o que atrairia a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 129 da Lei 8.213/91.

Assim, dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Na sequência, retornem conclusos para sentença.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA