TRF1 - 1001566-86.2025.4.01.3504
1ª instância - Aparecida de Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 13:46
Arquivado Definitivamente
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14/06/2025 16:25
Decorrido prazo de JANDIRA VIEIRA MOTA em 11/06/2025 23:59.
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14/06/2025 08:15
Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
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14/06/2025 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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13/06/2025 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-86.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA VIEIRA MOTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício por incapacidade e/ou auxílio-acidente.
II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2180920554), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, referente à aposentadoria por invalidez e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).
Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal -
23/05/2025 12:48
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 12:48
Juntada de Certidão
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23/05/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:48
Indeferida a petição inicial
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23/05/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 00:05
Decorrido prazo de JANDIRA VIEIRA MOTA em 22/05/2025 23:59.
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08/04/2025 09:15
Juntada de Certidão
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08/04/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/04/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 08:48
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 20:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
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17/03/2025 20:55
Juntada de Informação de Prevenção
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16/03/2025 11:34
Recebido pelo Distribuidor
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16/03/2025 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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