01/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/06/2025 18:04

Juntada de Informação
01/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:11

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008529-50.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA46555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, indeferido administrativamente pelo INSS.

A aposentadoria rural por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91).

Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios.

No caso dos segurados especiais, porém, tal carência é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício pleiteado, consoante a previsão do art. 143 da Lei 8.213/91.

O requisito etário (55 anos de idade) restou devidamente comprovado no requerimento administrativo, restando, unicamente, analisar a carência de 168 meses, com base na tabela de progressão do art. 142, da Lei 8.213/91.

Em que pese existam nos autos documentos capazes de suprir a necessidade de presença do início de prova material, bem como, prova testemunhal, observo que o autor possui endereço de imóvel em Guarulhos- SP.

Ademais, foi constatado em audiência que o autora requereu o benefício de pensão por morte também no estado de São Paulo, circunstâncias incompatíveis com a condição de segurado especial.

Assim, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA,
16/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
22/04/2025 16:26

Juntada de Ata de audiência
28/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
29/11/2024 11:46

Juntada de réplica
28/11/2024 12:20

Juntada de contestação
04/11/2024 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
15/10/2024 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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