29/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:34

Juntada de Informação
21/05/2025 22:57

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 19:39

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001191-88.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILMA PUBLIO DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação previdenciária movida por ILMA PUBLIO DOURADO em face do INSS, por meio da qual objetiva a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, estando exposta a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício.

A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tal as que prejudicam sua saúde ou integridade física.

Na forma do art. 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum.

Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado.

Até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade no rol do Decreto 83.080/79, ou então a comprovação da efetiva exposição de risco à saúde e à integridade física.

Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação específica da exposição efetiva aos agentes nocivos, estando dispensado o laudo.

Após 06/03/1997, com a Lei nº 9.528/97, o laudo passa a ser essencial.

A partir de janeiro de 2004, passa a ser exigido o Perfil Profissiográfico como meio de prova.

O fato de a autarquia ter concedido benefício equivocado não pode obstar o recebimento da aposentadoria especial.

Cumpre asseverar que, por força do princípio da seletividade das prestações, é dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe o benefício mais vantajoso, o qual corresponderia à aposentadoria especial.

No caso em tela, a parte autora não juntou aos autos comprovação necessária para o tempo de atividade especial como enfermeira: o PPP anexado (evento 2170818421) não contém o número do registro profissional do responsável pelos registros ambientais, nem a assinatura do responsável pelos registros biológicos, nem a qualificação ou matrícula da responsável da empresa pelas informações.

Sobre tal, assim se manifestou a 1ª Turma do TRF da 1ª Região em acórdão publicado em 08/10/2024: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÕES IDÔNEAS EM CONTESTAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS PPPS E LTCATS JUNTADOS AOS AUTOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.

A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Na hipótese dos autos, o Autor comprova por intermédio de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social CTPS (IDs 1425319747 e seguintes), bem como por Perfis Profissiográficos Previdenciários e respectivos laudos ambientais (IDs 1425319756 e seguintes), que trabalhou ininterruptamente por mais de 25 anos submetido ao agente físico ruído em patamares superiores aos índices de tolerância oficialmente estabelecidos, os quais variavam entre 90 e 91,8 dB.

Nesta senda, dentre as atividades desenvolvidas sob condições especiais, destaco algumas expressamente mencionadas no PPP: inir e cortar ligas metálicas com processos de soldagem, operação de maquinário, uso de lixadeiras, etc". 2.

A controvérsia recursal se delimita a partir das seguintes alegações do réu, ora recorrente: os PPPs e LTCATs foram assinados por Engenheiro do trabalho que não comprovou qualquer relação com a empregadora; b) que Os PPPs não contam com assinatura dos responsáveis pela empresa empregadora; c) houve inobservância da metodologia adequada para aferição do agente ruído; d) A parte autora, com o intuito de comprovar a especialidade de suas atividades profissionais, apresentou formulário de atividade especial (PPP) informando a utilização da metodologia de avaliação do ruído constante da NHO-01 da FUNDACENTRO, mas quando do período declarado a aludida norma não existia, já que publicada apenas em 2001; e) É necessária autorização legal da empresa para emitir formulários de atividades especiais, com necessária outorga de poderes de representação da empresa; f) LTCATS não são contemporâneos aos fatos declarados. 3.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em sede de contestação, a ré apontou diversos vícios 17/12/24, 09:49 Jurisprudência https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml 1/2 nos documentos probatórios trazidos pela parte autora, colocando em suspeição, a partir de argumentos objetivos, a veracidade daqueles.

Transcreve-se, pois, trecho que demonstra parte dos citados vícios: " Afora os diversos vínculos para os quais o autor providenciou a juntada dos respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários QUE SEQUER FORAM ASSINADOS PELOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS, buscou, de outra forma, encomendar um "laudo" para possibilitar, por vias transversas, o enquadramento em mais dessas mesmas empresas, dos mais diversos ramos de atividade.

Como era de se esperar, o "profissional" não teve contato algum com as empresas, não vistoriou quaisquer locais ou documentos, mas ainda assim conseguiu expedir um "LTCAT" a partir das informações que o próprio autor lhe repassou, demonstrando que não tem a menor ideia sobre o que seja tal documento, já que o mesmo não se refere a qualquer empresa em específico, mas a várias empresas, dos mais diferentes ramos, desde cooperativas a empresas de tecnologia e construção civil, onde o mesmo, sem absolutamente nenhum escrúpulo técnico, supôs existirem os mesmos agentes em todas elas". (grifou-se) 4.

Tais impugnações, contudo, não foram objeto de análise e fundamentação pelo juízo a quo, o qual proferiu sentença sem antes foi dada oportunidade às partes requerer a produção de provas, especialmente a pericial, com vista a dirimir eventuais dúvidas quanto comprovação da especialidade do labor nos períodos em análise. 5.

As questões trazidas pela ré, portanto, demandavam, no caso concreto, realização de perícia técnica à comprovar ou não a veracidade dos documentos probatórios trazidos pelo autor, bem como para completar as lacunas e corrigir os vícios neles apresentados, a exemplo da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica no PPP constante do doc. de id. 356350658. 6.

Dada a necessidade de perícia, seja ela direta ou indireta, resta configurado o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, devendo ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória na origem, para possibilitar que as partes requeiram a produção das provas que entenderem necessárias. 7.

Sentença anulada de ofício.

Apelação do INSS prejudicada. (1029105-71.2022.4.01.3200 10291057120224013200 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 08/10/2024 Data da publicação 08/10/2024 Fonte da publicação PJe 08/10/2024 PAG PJe 08/10/2024 PAG) Ante a fragilidade das provas, a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, Juíza Federal Assinante
16/05/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 07:49

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:22

Juntada de réplica
08/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:18

Juntada de contestação
17/02/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
10/02/2025 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 21:15

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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