TRF1 - 1001097-89.2025.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001097-89.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO JABES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARTINS LORENZETTI - MT28420/O POLO PASSIVO:.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência que objetiva a anulação de dois processos administrativos que tramitam junto ao IBAMA, quais sejam, 02018.000453/2013-03 e 02001.004884/2013-10, que deram origem aos processos de execução fiscal 1000972-34.2019.4.01.3908 e 1001331-47.2020.4.01.3908, respectivamente.

Em pesquisa aos processos 1000972-34.2019.4.01.3908 e 1001331-47.2020.4.01.3908, observou-se que eles foram redistribuídos para a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que, a conexão permite a reunião das ações, de forma a uniformizar as decisões dos julgamentos, evitando decisões contraditórias sobre o mesmo caso.

No caso em tela, observa-se que as execuções fiscais 1000972-34.2019.4.01.3908 e 1001331-47.2020.4.01.3908, objeto deste processo, correm junto a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA, de forma que é evidente a conexão entre as ações.

Ante o exposto, DECLINO da competência para o processo e julgamento do presente feito e determino a remessa, por meio de redistribuição, dos autos a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA, que ostenta competência para o deslinde da causa.

Ressalte-se que, cabe ao Juiz Competente decidir acerca de eventual nulidade dos atos decisórios, ou, ao Tribunal, conforme arts. 64, §4º e 957, ambos do CPC.

Outrossim, à luz do art. 66, II, parágrafo único e art. 953, do Código de Processo Civil, caso o Juízo Federal da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA entenda de outra forma, deve ele suscitar o conflito negativo de competência para que a questão seja dirimida pelo E.

Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Intimem-se.

Após, se nada requerido, redistribua-se os autos.

ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)