25/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:07

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 02/06/2025.
16/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
03/06/2025 16:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1008014-33.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: VICTOR GABRIEL DA COSTA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de VICTOR GABRIEL DA COSTA, CPF *32.***.*52-80 (ID 2184303337), devidamente apreciado, nos termos da decisão de ID 2184412676.

Por via da decisão de ID 2184707083, de 05.05.2025, novamente, foi mantida a prisão preventiva do requerente e foi determinado informar à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (local do cumprimento do mandado de prisão preventiva) sobre o desinteresse deste Juízo na transferência do preso para Porto Velho/RO, porém, sugeriu-se a transferência do preso para Buritis/RO, afinal, é o local onde, em tese, o preso possui residência e laços familiares.

Certificada a comunicação à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (ID 2184780897).

Prestada informações ao TRF1 em atenção ao HC 1015146-25.2025.4.01.0000 (ID 2184774801).

No dia 08.05.2025, a defesa de VICTOR formulou pedido para sua permanência em Pimenta Bueno/RO (ID 2185585398).

O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido (ID 2186977842). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa de VICTOR GABRIEL DA COSTA requer a permanência do preso na cidade de Pimenta Bueno/RO, contrariando sugestão deste Juízo para o cumprimento da prisão preventiva em Buritis/RO, onde, em tese, residem seus familiares.

O pedido de VICTOR se funda em suposto "medo de ser transferido e para evitar novos desgastes" (ID 2185585398) O Ministério Público Federal foi contrário ao pedido, ressaltando que (ID 2186977842): [...] o preso provisório não possui o direito de escolher o local onde permanecerá preso.

A decisão sobre o estabelecimento prisional é uma prerrogativa da autoridade judiciária ou administrativa que levará em consideração fatores como a necessidade de segurança, a disponibilidade de vagas, bem como a importância de manter o convívio do preso com sua família.

Este Juízo, porém, não detém competência para apreciar o pedido formulado, explico.

Dentre as competências jurisdicionais, há a competência para a execução penal que, nos termos do art. 65, da Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7.210/1984) recai sobre o "Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença".

Por sua vez, a Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça registra que "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual".

E, indiscutivelmente, a LEP se aplica tanto ao preso provisório quanto ao preso definitivo, nesse sentido dispõe o seu art. 2º, parágrafo único.

Ademais, muito embora o art. 289, §3º do CPP, disponha que no caso de prisão preventiva cumprida fora da sede do juízo emissor da ordem "o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida", este juízo declinou anteriormente que não tem interesse na transferência do preso para a sede do Juízo, decisão que se alinha ao direito do preso de "permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo do local onde reside sua família" (TRF-1 - HC: 633694620134010000 RO 0063369-46.2013.4.01.0000, Rel.: Des.

Fed.

MONICA SIFUENTES, J.: 26/11/2013, 3T, P.: e-DJF1 p.1367 de 06/12/2013, grifei).

Ressalte-se que o direito do preso de permanecer próximo do seio familiar e social não é absoluto: Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas" (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). (AgRg no HC n. 942.384/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.).

Além disso, estabelece o §3º do art. 86, da LEP que “caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”.

Por essa razão é que se consignou na decisão de ID 2184707083 a necessidade de comunicar à 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO (local do cumprimento do mandado de prisão preventiva) sobre o desinteresse deste Juízo na transferência do preso para Porto Velho/RO, porém, sugeriu-se a transferência do preso para Buritis/RO.

Portanto, a este juízo carece competência para decidir sobre o pedido formulado pela defesa de VICTOR GABRIEL. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: A) NÃO CONHEÇO do pedido formulado por VICTOR GABRIEL DA COSTA (ID 2184677459), haja vista a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para deliberar acerca do pedido de permanência em estabelecimento prisional situado em Pimenta Bueno/RO.

B) Deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Pimenta Bueno/RO porque o pedido foi apresentado incidentalmente no bojo de pedido de liberdade provisória, este sim, de competência deste Juízo.

C) Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
28/05/2025 09:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL DA COSTA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:35

Juntada de manifestação
15/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:05

Juntada de manifestação
06/05/2025 11:25

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/05/2025 11:15

Juntada de Ofício enviando informações
05/05/2025 22:11

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:26

Mantida a prisão preventiva
05/05/2025 11:07

Juntada de réplica
05/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
01/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
01/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 12:26

Mantida a prisão preventiva
01/05/2025 00:41

Recebidos os autos
01/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
30/04/2025 23:42

Juntada de parecer do mpf
30/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:07

Juntada de manifestação
30/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJRO
30/04/2025 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 15:21

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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