03/07/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de JAMES MENDES DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:15

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 16:38

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011313-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMES MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 638.745.172-1, DER 06.04.2022) .

Ocorre que, de acordo com os documentos carreados aos autos, o benefício pleiteado pelo autor decorre de ACIDENTE DE TRABALHO, conforme laudo pericial id. 2137979614 Ora, a competência para processar e julgar pedidos decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, como se pode constatar da leitura do art.109, I, da Constituição da República, que expressamente exclui o julgamento dessas causas pela Justiça Federal.

Este é, inclusive, o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores através das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.

Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante a justiça competente.

Ante o exposto, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-Ba, data da assinatura.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
23/05/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 12:50

Concedida a gratuidade da justiça a JAMES MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*56-00 (AUTOR)
03/12/2024 21:10

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JAMES MENDES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:36

Juntada de contestação
17/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:37

Juntada de laudo pericial
04/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:37

Perícia agendada
10/05/2024 06:54

Recebidos os autos
10/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/05/2024 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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