26/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JARDEL PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 19:47

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010311-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JARDEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por JARDEL PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

Quanto ao requisito da incapacidade, o i.

Perito verificou que a parte autora é portadora de sequelas de fratura do pé esquerdo (CID 10: T93.8).

Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 05/07/2023 a 05/10/2023.

Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 07/2023 e uma DCB em 10/2023.

Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 07/07/2023 a 04/10/2023 (evento 2178841277), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial.

Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi, Juíza Federal
16/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:08

Decorrido prazo de JARDEL PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:44

Juntada de contestação
14/03/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:19

Juntada de laudo de perícia médica
18/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JARDEL PEREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:23

Perícia agendada
10/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
29/11/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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