TRF1 - 1022720-03.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022720-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:METELO TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de METELO TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA, MAURICIO GATASS METELO e VALEREZ GATASS METELO, objetivando a constituição de título executivo judicial e o recebimento da quantia e R$ 262.207,55 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência do inadimplemento dos contratos n.ºs 0000992571373462, 100686691000007367, 100686734000114217 e 100686734000115370.

A autora sustentou, em síntese, o seguinte: 1) a parte ré firmou Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica, solicitou cartão de crédito e, ainda, emitiu em seu favor Cédula de Crédito Bancário (CCB); 2) os corréus compareceram na referida cédula/instrumento na qualidade de avalista/fiador, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório, conforme estipulado; 3) a parte ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a CCB emitida, bem como os contratos; 4) uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida, viu-se compelida a intentar a presente ação monitória, visando ao recebimento do que lhe é devido.

Para comprovar as alegações, juntou aos autos os seguintes documentos: demonstrativo de evolução contratual relativo ao Contrato n. 10.0686.691.0000073-67, Operação 691 - Renegociação de Pessoa Jurídica Pre (id 2153076068); demonstrativo de evolução contratual relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001142-17, Operação 734 - GiroCaixa Fácil (id 2153076116); demonstrativo de evolução contratual relativo ao contrato n. 10.0686.734.0001153-70, Operação 734 - GiroCaixa Fácil (id 2153076167); extratos da conta corrente pessoa jurídica (id 2153076268 e id 2153076332); Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Crédito Comercial - PJ n. 10.0686.691.0000073-67 (id 2153076456); Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (id 2153076558); demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.691.0000073-67, Operação 691 - Renegociação de Dívidas - Pré-Fixada (id 2153076635); demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001142-17, Operação 734 – GiroCaixa Fácil (id 2153076827); demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001153-70, Operação 734 – GiroCaixa Fácil (id 215376791); posição de dívida e planilha de evolução da dívida relativas ao contrato/produto Capital de Giro (id 2153076867 e id 2153076915); Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil - Op 734 n. 734.0686.003.00002000/7 (id 2153076963); Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 0.000.000.000.731.734 (id 2153077001) e Cláusulas Gerais do GiroCaixa Fácil - Pessoa Jurídica (id 2153077060 e id 2153077123).

As custas iniciais foram recolhidas (id 2153340729).

A parte ré, regularmente citada (id 2167341478, id 2167342636, id 2167342752 e id 2167342821), deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios, conforme se infere da aba expedientes e da movimentação automática lançada pelo sistema PJe no dia 12/02/2025. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Ademais, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 247, STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado da planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Diante destes parâmetros, no caso em espécie, verifica-se que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência da parte requerida.

Nesse sentido, nota-se que a CEF instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1) Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado em 23/07/2015, vinculado à conta corrente n. 4364.003.00000494-0 (id 2153076558); 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 0.000.000.000.713.734 (id 2153077001); 3) Posição de dívida e planilha de evolução da dívida, relativas ao contrato/produto Capital de Giro n. 0.000.000.000.713.734 (id 2153076867 e id 2153076915); 4) Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Crédito Comercial - PJ n. 10.0686.691.0000073-67, referente à renegociação dos contratos de empréstimo n. 00.0686.003.0000200-07 e 00.4364.003.0000049-40 (id 2153076456); 5) Demonstrativo de evolução contratual relativo ao Contrato n. 10.0686.691.0000073-67, Operação 691 - Renegociação de Pessoa Jurídica Pre (id 2153076068); 6) Demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.691.0000073-67, Operação 691 - Renegociação de Dívidas - Pré-Fixada (id 2153076635); 7) Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil - Op 734 n. 734.0686.003.00002000/7 (id 2153076963); 8) Cláusulas Gerais do GiroCaixa Fácil - Pessoa Jurídica (id 2153077060 e id 2153077123); 9) Demonstrativo de evolução contratual relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001142-17, Operação 734 - GiroCaixa Fácil (id 2153076116); 10) Demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001142-17, Operação 734 – GiroCaixa Fácil (id 2153076827); 11) Demonstrativo de evolução contratual relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001153-70, Operação 734 - GiroCaixa Fácil (id 2153076167); 12) Demonstrativo de débito e de evolução de dívida relativo ao Contrato n. 10.0686.734.0001153-70, Operação 734 – GiroCaixa Fácil (id 215376791); 13) Extratos da conta corrente pessoa jurídica 003.00002000-7, relativos ao período de 03/05/2021 a 31/05/2021 e 01/12/2021 a 30/12/2021, que comprovam a disponibilização de recursos referentes ao contrato/operação GiroCaixa Fácil (GIRO FACIL) (id 2153076268 e id 2153076332).

Tenho, assim, que a CEF cumpriu os requisitos para a propositura da ação monitória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

Dispõe o § 5º do art. 702 do Código de Processo Civil que o prazo para embargar a ação monitória é de 15 (quinze) dias, cujo termo se inicia após a audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inc.

I, CPC).

Não sendo designada audiência de conciliação, o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios tem início a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 231, inciso II).

Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerida, apesar de regularmente citada (id 2167341478, id 2167342636, id 2167342752 e id 2167342821), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, verifica-se a ausência de controvérsia sobre a pretensão inicial.

Assim, diante dos elementos apresentados que demonstram as alegações da parte autora e da ausência de impugnação da parte requerida, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, atraindo a conversão do mandado monitório em mandado executivo.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, relativamente aos contratos n.ºs 0000992571373462, 100686691000007367, 100686734000114217 e 100686734000115370, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 262.207,55 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser corrigida de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil (AREsp n. 2508566/RJ).

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no manual de cálculos da Justiça Federal.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para resposta.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada a sentença em julgado, sem modificação, certifique-se.

Na sequência, intime-se a parte autora para apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença).

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Diogo Negrisoli Oliveira Juiz Federal Substituto