28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:54

Decorrido prazo de ALDELICE NUNES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/08/2025 16:50

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ALDELICE NUNES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 13:10

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010206-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALDELICE NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:15

Homologada a Transação
19/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 14:32

Juntada de contestação
28/01/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/12/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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