30/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2025 08:10

Juntada de manifestação
29/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:51

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 09:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:56

Juntada de documento sirea
19/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:41

Juntada de manifestação
09/07/2025 05:24

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:45

Juntada de documento sirea
07/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:44

Juntada de documento sirea
02/07/2025 09:53

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:33

Juntada de manifestação
21/05/2025 19:51

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008939-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTER MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO - BA21795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade urbano, em razão do nascimento de seu filho, John Wesley Moreira Magalhães, ocorrido em 21/07/2023.

II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

Entretanto, o entendimento atualizado do STF é no sentido de que é inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para a fruição de salário-maternidade (ADIs 2110 e 2111).

Nesse sentido: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024.” Nesse sentido, considerando a prova material, anterior a o fato gerador – certidão eleitoral em nome da autora, com ocupação declarada como agricultora, domicílio eleitoral no município de Malhada/BA desde 08/11/2022, com endereço no Povoado de Parateca - ficou devidamente comprovado nos autos, vínculo da autora em atividade rural anterior ao nascimento da criança (21/07/2023).

Importante pontuar que, no CNIS da autora, não foi identificado vínculos em atividade urbana.

O que reforça o preenchimento dos requisitos, não havendo assim, contraprova a atividade rural.

Ainda, no que se refere ao vínculo presente no CNIS do seu esposo (em anexo), o mesmo foi em um período curto (11/12/2023 a 09/04/2024), o que não descaracteriza a atividade desta como lavradora.

Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal e a oitiva de 1 (uma) testemunha.

A oitiva da testemunha foi assertiva com o depoimento pessoal.

Logo, as provas documentais coligidas aos autos e a prova oral, foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial da postulante.

III Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, com DIB em 21/07/2023 (data de nascimento da criança) e DCB 21/11/2023, inexistindo comando para implantação atual, apenas para fins de registro.

De acordo com a planilha anexa fica o montante consolidado em R$ 6.285,67 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Partes intimadas via MINIPAC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Salário-Maternidade Rural RMI: 01 salário mínimo DIB 21/07/2023 DCB: 21/11/2023 Valor da RPV: 6.285,67 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal
16/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
01/04/2025 17:01

Juntada de Ata de audiência
27/01/2025 17:20

Juntada de manifestação
09/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:22

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
21/11/2024 15:02

Juntada de contestação
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
29/10/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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