21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 0022314-91.2013.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: LUBSIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lubsia Comércio e Representações de Peças Automotivas Ltda - ME, com o objetivo de obter o desbloqueio judicial de veículo automotor (caminhão Mercedes-Benz, modelo Axor 1933, ano 2006/2006, placa JFQ 4988/DF), objeto de sequestro judicial no contexto da Ação Penal nº 009272-09.2012.4.01.3500.

No caso concreto, a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os embargos de terceiro foi anulada por decisão colegiada proferida em sede de apelação, nos seguintes termos: “dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o apensamento deste feito aos autos da Ação Penal 009272-09.2012.4.01.3500, para que, nos termos do art. 130, II, do CPP, parágrafo único, seja julgado apenas após o passar em julgado a sentença condenatória".

Em manifestação juntada no id 2177455660, o Ministério Público Federal confirmou que, conforme consulta aos autos da Ação Penal nº 009272-09.2012.4.01.3500, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, razão pela qual pugnou pela manutenção da suspensão dos embargos e o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pela embargante.

Dessa forma, ausente o trânsito em julgado da sentença penal dos autos principais, não há como se acolher o pedido de desbloqueio do bem sequestrado, devendo o feito permanecer suspenso, conforme determinação expressa da instância superior.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id 2168268788 e determino a manutenção da suspensão dos presentes embargos de terceiro, até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 009272-09.2012.4.01.3500.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JM
10/08/2022 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2022 15:29

Recebidos os autos
25/04/2022 15:29

Juntada de petição inicial
01/09/2021 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/12/2014 17:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.
19/12/2014 14:45

REMESSA ORDENADA: TRF
19/12/2014 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2014 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2014 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2014 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2014 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 07:44

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2014 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2014 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2014 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU
31/10/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/10/2014 15:04

RECURSO RECEBIDO
06/10/2014 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 14:24

Conclusos para despacho
12/09/2014 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 163, DE 26/08/2014
22/08/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/08/2014 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/08/2014 11:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO INTERPOSTO: EMBARGANTE
13/08/2014 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/07/2014 17:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
18/06/2014 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/06/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2014 20:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2014 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2014 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2014 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU
20/05/2014 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/05/2014 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 79, DE 28/04/2014
23/04/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A INTIMAÇAO DA EMBARGANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
11/03/2014 13:43

Conclusos para despacho
10/03/2014 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2014 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2014 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2013 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO Nº 0421438 - AGU
17/12/2013 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2013 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2013 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2013 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2013 16:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2013 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 196 - 09/10/2013
07/10/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2013 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EMBARGANTE PARA REGULARIZAR POLO PASSIVO BEM COMO PARA ACOSTAR AOS AUTOS COPIA DA DECISAO
12/09/2013 12:56

Conclusos para decisão
12/09/2013 12:56

INICIAL AUTUADA
11/09/2013 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 15:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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