19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004588-63.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR - BA36166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta originariamente por SIDENI ARANHA MORAIS, falecido no curso do processo, sucedido por ANA PAULA RODRIGUES, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial, quando da realização da perícia indireta, informou que o falecido era portador de sequela de AVEI (I64.9) hipertensão arterial sistêmica (I10) e lombalgia (M54).

O Expert concluiu que o falecido estava definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas.

Fixou a incapacidade desde 05/09/2022.

No que se refere a qualidade de segurado especial da parte autora, esta juntou, entre outros: a) contrato de comodato firmando firmado em 03/08/2021, com firma reconhecida em 03/08/2021; b) comprovante de recebimento de benefícios em nome da autora (ID. 2136656881).

Em audiência realizada (ID. 217891586), a autora afirmou o falecido morava na cidade de Urandi e trabalha na fazenda Joaquim de Souza, distante cinco quilômetros de sua residência, onde plantava hortaliças.

A prova testemunhal corroborou com as alegações da parte autora.

Em que pese o conjunto probatório favorável à condição de trabalhador rural do falecido, o laudo pericial foi conclusivo ao indicar o início da incapacidade deste em 05/0/2022.

Considerando que a data do óbito ocorreu em 09/09/2022, entendo que a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
11/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento
09/07/2024 22:55

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:08

Juntada de laudo pericial
17/05/2024 15:00

Juntada de laudo pericial
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:12

Perícia agendada
09/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023 13:08

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:34

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
19/06/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:33

Recebidos os autos
13/06/2023 08:33

Juntada de intimação de pauta
27/01/2023 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/12/2022 12:03

Juntada de Informação
09/12/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 17:08

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:51

Juntada de recurso inominado
16/11/2022 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 18:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/11/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 12:08

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:25

Juntada de laudo pericial
23/09/2022 08:24

Decorrido prazo de SIDENI ARANHA MORAIS em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:34

Perícia agendada
15/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
10/08/2022 09:47

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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