02/09/2025 11:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:11

Juntada de manifestação
18/07/2025 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 13:32

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:30

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 10:17

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010103-90.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CLAUDIONOR NASCIMENTO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Homologada a Transação
21/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:56

Juntada de manifestação
07/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:18

Juntada de contestação
13/03/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:47

Juntada de emenda à inicial
11/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NASCIMENTO VIEIRA em 10/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 21:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a CLAUDIONOR NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *79.***.*08-30 (AUTOR)
03/02/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
09/12/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:16

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001211-10.2024.4.01.3505

Luiz Guilherme Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Rejane Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1001211-10.2024.4.01.3505

Luiz Guilherme Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joyce Steffanie Sousa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1021238-79.2022.4.01.3700

Elizabeth Barbosa Gomes

Uniao Federal

Advogado: Arnaldo Vieira Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1002889-89.2022.4.01.3906

Sandra Maria Lira Mororo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Silvia Araujo Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1001702-43.2025.4.01.3000

Assis Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Taiane Oliveira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 14:37

Exibir Processo