21/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:14

Juntada de manifestação
13/08/2025 05:33

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 05:22

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:14

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
14/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 15:05

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 10:24

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009452-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EUNICE DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Homologada a Transação
21/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:49

Juntada de manifestação
23/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:54

Juntada de contestação
31/03/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:04

Juntada de manifestação
24/02/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:14

Juntada de manifestação
03/12/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a EUNICE DA CONCEICAO SILVA - CPF: *38.***.*29-37 (AUTOR)
03/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
21/11/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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