05/09/2025 12:33

Juntada de manifestação
04/09/2025 04:07

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 12:15

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 11:44

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:20

Decorrido prazo de ADAO MOREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
14/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 12:58

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001201-17.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADAO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES - BA24839 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Homologada a Transação
19/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:46

Juntada de manifestação
06/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:32

Juntada de contestação
01/04/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:17

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 00:17

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*67-87 (AUTOR)
01/04/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 23:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
14/02/2025 23:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 17:20

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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