21/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CASTRO FAGUNDES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/08/2025 21:43

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE CASTRO FAGUNDES em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 09:24

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008709-48.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CRISTIANE CASTRO FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARLON PEREIRA ALVES - DF41628 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
21/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:16

Homologada a Transação
20/05/2025 08:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/05/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANE CASTRO FAGUNDES em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 05:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
30/10/2024 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 09:28

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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