08/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/09/2025 10:40

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 17:25

Juntada de documentos diversos
12/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:28

Decorrido prazo de EDIDA FRANCISCA DE JESUS SOUZA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002332-27.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDIDA FRANCISCA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO DA SILVA SANTOS - BA83205, MARCELO RAMOS MIRANDA FILHO - BA58207 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
16/06/2025 19:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Homologada a Transação
16/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
15/06/2025 00:06

Decorrido prazo de EDIDA FRANCISCA DE JESUS SOUZA em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:15

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.
14/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 11:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1002332-27.2025.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO VARA ÚNICA - SSJ/BMP
23/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:28

Juntada de contestação
14/04/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 13:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDIDA FRANCISCA DE JESUS SOUZA - CPF: *12.***.*49-01 (AUTOR)
09/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/03/2025 22:15

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 12:21

Juntada de manifestação
17/03/2025 12:20

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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