02/07/2025 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/07/2025 20:33

Juntada de Informação
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de LUCIENE LEMOS GUL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1005441-67.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIENE LEMOS GUL IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIENE LEMOS GUL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT, objetivando, em síntese, a análise do requerimento formulado na via administrativa, em decorrência da mora injustificada.

Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os constitutivos da pretensão.

O juízo deferiu a liminar (Id. 2175281311).

A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse no feito (Id.2177095757).

A autoridade impetrada prestou as suas informações (Id. 2176720469). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil.

A despeito das informações da autoridade impetrada, entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença.

A demanda atual pretende a apreciação do requerimento administrativo, ao qual teria sido desrespeitado o prazo previsto em lei para a respectiva análise.

A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece no art. 24 a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Tal comando normativo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 tem aplicação especial ao contido nas disposições gerais da Lei 9.784/1999.

O c.

STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036, do CPC, concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.

Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4.

Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5.

A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.

Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ.

REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.).

A petição inicial informa que a Impetrante nos dias 05 a 12 de julho de 2023, requereu administrativamente a devolução de contribuições previdenciárias pagas a maior ao Regime Geral da Previdência Social.

Contudo, já houve o transcurso dos 360 (trezentos e sessenta) dias legalmente impostos para a análise dos pedidos e até a presente data não há qualquer manifestação da Receita Federal do Brasil sobre os requerimentos realizados.

Números dos pedidos eletrônicos de restituição transmitidos: Considerando-se que já decorreu o prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, contados a partir da data do protocolo, vislumbro a caracterização da mora da Administração Tributária.

A relevância do fundamento foi demonstrada e o perigo da demora advém do caráter essencial da pretendida análise, para o fluxo de caixa da parte impetrante, bem como do prejuízo decorrente da ilegal omissão da Autoridade Fiscal.

Além disso, não constato a irreversibilidade da medida, de forma que reputo preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da ordem liminar.

Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA à parte impetrante, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos requerimentos PER/DCOMP, elencados na inicial, protocolos: No prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; Condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF).

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Acolho o ingresso da União (Fazenda Nacional).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
21/05/2025 20:33

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:18

Concedida a Segurança a LUCIENE LEMOS GUL - CPF: *47.***.*58-04 (IMPETRANTE)
24/04/2025 22:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:33

Decorrido prazo de LUCIENE LEMOS GUL em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 18:22

Juntada de Informações prestadas
13/03/2025 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:45

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
26/02/2025 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 11:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/02/2025 11:15

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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