TRF1 - 1002031-92.2025.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002031-92.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO CARLOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIO LIMA MOTTER - MT25515/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Edivaldo Carlos Fernandes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. É o breve relatório.
Considerando que o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 31.385,38) não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, vigente no momento da distribuição da ação, forçoso convir pela incompetência deste Juízo para o seu processamento, conforme disposto no artigo art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001[1].
Ante o exposto, declino da competência em favor da Vara do Juizado Especial Federal desta Subseção.
Intime-se.
Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos.
Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. -
21/05/2025 15:33
Recebido pelo Distribuidor
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21/05/2025 15:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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