22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000072-37.2017.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR - PR16587 POLO PASSIVO:CEREALISTA CACAU PARA EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051 DECISÃO – VISTOS EM INSPEÇÃO O documento ID 2172507232 atesta o insucesso na tentativa de penhora via SISBAJUD, motivo pelo qual os exequentes postularam a adoção de novas medidas visando a penhora de bens do executado.

Decido.

O exequente JAMIL JOSEPETTI JUNIOR requereu em ID 2134318145 a utilização do sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Não acolho o requerimento, pois no aludido sistema a própria parte pode diligenciar em busca das informações disponibilizadas, sendo desnecessária ordem judicial.

O precedente a seguir bem explica o ponto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOSEG E CENSEC.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O sistema INFOSEG destina-se à integração de informações voltadas ao âmbito da segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, e não serve, em primeira análise, para satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos.

Precedente. 2.

De mesma forma, não prospera o pedido de pesquisa de dados junto ao sistema CENSEC, uma vez que a própria exequente possui meios próprios de averiguar as informações pretendidas, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tarefas que lhe incumbem, sobretudo quando sequer ficou demonstrado que a medida teria algum tipo de êxito. 3.

Entende-se que tal providência onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). 4.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011488-77.2021.4.04.0000, Relator Juíza Federal Convocada ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, 4ª Turma, Data da Decisão: 08/06/2022).

Diante disso, não acolho o requerimento.

Consoante os parâmetros assentados pelo TRF-1 no bojo do Agravo de Instrumento 0017289-53.2015.4.01.0000 (Rel.

Jirair Meguerian), a consulta ao sistema INFOJUD para a busca de bens demanda o esgotamento de outras vias para localização de bens.

Portanto, a diligência deve ser tentada apenas em caso de insucesso de medidas menos invasivas.

Vislumbro a pertinência dos demais pedidos, pois se revelam adequadas e proporcionais para a finalidade de encontrar bens do executado que possam satisfazer o débito exequendo.

Assim, defiro a realização de penhora via RENAJUD, modalidade transferência, bem como a realização de pesquisa via CNIB.

Defiro, ainda, o requerimento para inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, visto que encontra respaldo legal no art. 782, § 3º, do CPC.

Isso posto: 1) Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; 2) Defiro a consulta de bens via RENAJUD (modalidade transferência) e CNIB; 3) Defiro a inclusão do executado no SERASAJUD; 4) Em caso de insucesso das diligências supra, defiro desde já o pedido de busca de bens via INFOJUD. 4.1) Nessa hipótese, realize-se pesquisa INFOJUD, em nome do Executado, para obter as declarações dos últimos 3 (três) anos, atentando a Secretaria para o sigilo legal decorrente do ato.

Infrutíferas as medidas acima, intimem-se os exequentes para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-os que sua inércia acarretará suspensão do feito por um ano nos moldes do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira, data da assinatura. (assinado digitalmente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
09/09/2019 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA para Tribunal
25/07/2019 15:41

Juntada de Certidão
30/06/2019 20:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 11/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 16:27

Juntada de contrarrazões
05/06/2019 15:56

Juntada de contrarrazões
30/03/2019 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2019 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2019 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 15:30

Juntada de petição intercorrente
11/03/2019 02:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 06/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 18:10

Juntada de apelação
12/02/2019 10:30

Juntada de petição intercorrente
02/02/2019 20:41

Juntada de renúncia de mandato
01/02/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2019 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2018 18:33

Conclusos para julgamento
31/10/2018 02:47

Decorrido prazo de CEREALISTA CACAU PARA EIRELI em 30/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 09:18

Juntada de réplica
27/09/2018 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 16:17

Juntada de substabelecimento
04/09/2018 17:43

Juntada de contestação
30/08/2018 11:13

Juntada de Certidão
23/08/2018 09:57

Juntada de Certidão
09/07/2018 14:54

Juntada de informação
11/05/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 14:19

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2017 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 29/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 13:10

Juntada de contestação
07/11/2017 12:19

Juntada de contestação
05/10/2017 14:57

Expedição de Carta precatória.
04/10/2017 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2017 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 14:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
25/08/2017 14:12

Juntada de Informação de Prevenção.
25/08/2017 14:10

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
17/08/2017 16:25

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2017 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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