08/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/09/2025 10:03

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:44

Juntada de Informações prestadas
17/07/2025 01:42

Decorrido prazo de CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003232-10.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:51

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:50

Homologada a Transação
26/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:31

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:25

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.
14/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1003232-10.2025.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO VARA ÚNICA - SSJ/BMP
23/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:45

Juntada de contestação
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a CLAUDINETE DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *74.***.*68-27 (AUTOR)
08/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 09:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 09:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 09:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
09/04/2025 19:42

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 15:16

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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