18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO COLARES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1015617-44.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO COLARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda ordinária proposta pela parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, os arts. 337, §§1.º a 3.º, e 485, V, do CPC, impõem a extinção do processo sem resolução de mérito sempre que for ajuizada ação com identidade de partes, causas de pedir e pedido de outra ação já ajuizada ou já definitivamente julgada.

No caso em apreço, a presente ação guarda identidade com a ação n.º 1001605-30.2022.4.01.3200, 08ª Vara que, inclusive, já foi julgada definitivamente, motivo por que sobressai o óbice da coisa julgada.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.V, CPC, consoante fundamentação exposta.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
16/05/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/04/2025 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 10:42

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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