18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ANGELANE PEREIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:15

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1017219-70.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELANE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ordinária proposta pela parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, os arts. 337, §§1.º a 3.º, e 485, V, do CPC, impõem a extinção do processo sem resolução de mérito sempre que for ajuizada ação com identidade de partes, causas de pedir e pedido de outra ação já ajuizada ou já definitivamente julgada.

Confrontando-se a exordial que instrui o presente feito e a peça inicial do processo n.º 1013890-50.2025.4.01.3200, trazido à análise da prevenção pelo Sistema Processual, constata-se que sucede litispendência, eis que em ambas ações tratam do mesmo pedido, sendo o presente feito distribuído posteriormente, conforme é possível aferir por simples pesquisa no sistema processual.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.V, CPC, consoante fundamentação exposta.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
16/05/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/05/2025 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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