TRF1 - 1002897-28.2024.4.01.3508

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002897-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE MAXIMIANO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS.

Nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de junho de 2025, às 16:00 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José - Rua Goiás, número 522, esquina com a Rua Jacinto Brandão, Bairro Central, Itumbiara/GO, pelo médico Dr.

ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607.

Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela 1, da Portaria nº 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/formularios/formularios-nucod.

Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial.

Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia.

Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação da incapacidade laboral da parte autora, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo.

Por outro lado, constatada a deficiência por visão monocular (Lei nº 14.126/2021) ou caso a parte autora seja portadora de HIV, designe-se perícia social, independentemente da conclusão do laudo médico pericial.

Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário - Mat.

GO80279