22/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:27

Juntada de Informação
18/07/2025 11:08

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:04

Juntada de recurso inominado
04/07/2025 00:52

Decorrido prazo de BELMIRA SILVA NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
14/06/2025 08:15

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
14/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 22:18

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077831-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELMIRA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRASIELA MOTA MATOS - PI4367 e RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO - BA20713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária movida por BELMIRA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificada e representada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter, já a título de tutela de urgência, provimento jurisdicional que ordene ao réu a concessão imediata de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

Em sede definitiva, requer a confirmação da medida antecipatória, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo em 25/07/2016 Protocolo n. 1644633529.

Narra a parte autora ter requerido Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, em 22/11/2016, sob o protocolo nº 1644633529, NB 702.617.140-3.

Aduz que formulou novo requerimento (NB 713.131.895- 8), que foi indeferido sob o argumento de não atender ao critério de deficiência.

Afirma possuir Miocardiopatia dilatada com severa disfunção de ventrículo esquerdo e insuficiência cardíaca congestiva, arritmia, e hipertensão arterial, conforme laudos médicos anexados (CID I50 + I10), que lhe impõem limitações graves e permanentes.

Alega estar configurada a deficiência de longo prazo exigida pela legislação para a concessão do benefício assistencial, além de viver em situação de extrema vulnerabilidade social, com renda familiar per capita de aproximadamente R$ 21,00 (vinte e um reais), insuficiente para garantir as necessidades básicas de subsistência.

Requer o benefício da gratuidade de justiça.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJBA declarou-se incompetente para o julgamento do feito em razão do valor da causa (id. 2146615628 - Pág. 1).

Determinada emenda à inicial (id. 2152205006 - Pág. 1), o que é cumprido por meio da petição de id. 2154769585.

Decisão (id n. 2155194633) indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica e social.

Contestação anexada aos autos sob id n. *16.***.*52-90.

A parte se manifestou acerca da contestação (id n. 2163099895).

Laudo pericial e Laudo médico complementar, anexados sob id n. 2168056464 e id n. 2169938465, concluíram que a autora possui incapacidade laboral total e definitivo desde 17/10/2023, (CID I 50, I10, E66, E03), sendo deficiente física com insuficiência cardíaca em grau moderado, um impedimento de longa duração.

Laudo pericial, anexado sob id n. 2175626870, alega que a parte autora mora só e era responsável pelo seu próprio sustento, mas ficou incapacitada para tal por conta da sua saúde.

Tem esta por renda R$ 600,00 (seiscentos reais) com auxílio do governo.

Destacou a perita que a residência não possui fogão e geladeira, mas que a filha reside na residência superior e traz suas refeições, negando a autora de residir com a filha.

II - Fundamentação Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) destacando ainda que: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Mérito A perícia médica judicial (ID 2169938465) concluiu que a autora é portadora de patologias cardíacas graves (Miocardiopatia Dilatada, Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial e Arritmia), que a tornam "incapaz de forma total e definitiva para qualquer atividade de trabalho não sendo possível a reabilitação".

O perito atestou que o impedimento é de longa duração (mínimo de dois anos).

Embora o laudo pericial não tenha empregado a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) nos termos exatos dos quesitos do INSS, a descrição da limitação funcional e a natureza crônica e incurável da doença indicam um impedimento significativo e permanente, conforme o conceito de deficiência estabelecido pela LOAS.

A data de início da incapacidade foi fixada em 17/10/2023.

O fato de o laudo pericial apontar que a autora não necessita de cuidados permanentes de terceiros para as atividades básicas do cotidiano ou que não apresenta dificuldades de interação social não descaracteriza a deficiência, uma vez que o conceito legal abrange o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena na sociedade, e não se confunde apenas com a incapacidade para atos da vida civil ou para o autocuidado.

A limitação para o trabalho, por si só, já é uma barreira significativa que impede a participação plena e efetiva na sociedade.

Com relação ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social (ID 2175626870) demonstrou que a autora reside sozinha, possui 62 anos e que sua renda líquida mensal é de R$ 600,00, proveniente de auxílio governamental (Bolsa Família).

O auxílio governamental oriundo de programas de transferência de renda é expressamente excluído do cálculo da renda familiar per capita para fins de BPC/LOAS, conforme o art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007.

Desconsiderando-se essa renda, a autora, que não possui outra atividade laborativa desde 2020, não possui renda própria.

Embora o laudo mencione que os dois filhos da autora a auxiliam financeiramente de maneira variável, não há detalhamento sobre a frequência ou valor desses auxílios, nem sobre a capacidade dos filhos de prover integralmente o sustento da genitora.

A renda per capita declarada pela autora na inicial, de R$ 21,00, e a aferida pelo Cadastro Único, de R$ 11,00, são substancialmente inferiores ao limite legal de 1/4 do salário-mínimo.

Mesmo com o apoio eventual dos filhos, a situação de vulnerabilidade social é evidente, reforçada pela descrição da residência (sem geladeira e fogão) e pela necessidade de buscar medicamentos via SUS.

A análise da miserabilidade deve considerar a realidade concreta do indivíduo.

Assim, conclui-se que o requerente possui situação socioeconômica condizente com os critérios necessários para ser beneficiado pelo BPC/LOAS.

III– CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,condenando o INSS a conceder o BPC/LOAS a partir da DER 25/07/2016, respeitando a prescritibilidade.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer incidência de juros de mora de 1,0 % ao mês (12% ao ano), desde a citação até a data de início da vigência da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando, então, a esse título (juros de mora), deverão incidir os juros aplicados às cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento.

A partir de janeiro/2022, os valores devidos deverão ser atualizados pela SELIC, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Fica extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, porque isenta a autarquia ré que deverá arcar com a verba honorária advocatícia, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.

Transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Titular da 3ª Vara Federal / SJBA
23/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:30

Decorrido prazo de BELMIRA SILVA NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:52

Decorrido prazo de BELMIRA SILVA NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo de BELMIRA SILVA NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:03

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 12:30

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:01

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 11:55

Perícia agendada
23/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:35

Juntada de manifestação
06/12/2024 00:50

Juntada de contestação
19/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a BELMIRA SILVA NASCIMENTO - CPF: *77.***.*48-04 (AUTOR)
23/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:03

Juntada de emenda à inicial
14/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 06:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/10/2024 00:31

Decorrido prazo de BELMIRA SILVA NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
14/09/2024 12:08

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 12:07

Declarada incompetência
04/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:29

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/09/2023 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2023 13:41

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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