17/06/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOVANILDO DOS ANJOS em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1012917-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVANILDO DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de auxílio acidente .

O benefício requerido é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991).

Assim sendo, o requerente precisa comprovar a ocorrência do acidente, a qualidade de segurado quando do sinistro, bem como a redução da capacidade laborativa após o evento infortúnio.

No caso concreto, o Periciado não se enquadra nos critérios do Anexo III do Decreto 3.048/99 para auxilio acidente.

A perícia médica dá conta que o acidente ocorreu em 30.10.2023, ID 2176036504, porém, Não foi verificado sequelas no exame físico realizado que limite sua capacidade laboral.

Assim, não comprovado um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, qual seja, sequelas que limita sua capacidade laboral. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
16/05/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de JOVANILDO DOS ANJOS em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:45

Juntada de impugnação
07/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:36

Juntada de contestação
27/03/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/03/2025 08:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/03/2025 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/03/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:35

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 08:06

Juntada de manifestação
20/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:44

Perícia agendada
18/02/2025 19:12

Recebidos os autos
18/02/2025 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOVANILDO DOS ANJOS - CPF: *20.***.*51-84 (AUTOR)
18/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 08:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/02/2025 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 11:05

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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