TRF1 - 1019407-86.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019407-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019407-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: 4 ILHAS CAMPING LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES - SC37359-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por 4 ILHAS CAMPING LTDA. contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, impetrado na Seção Judiciária do Distrito Federal, ao fundamento de que: “a impetrante não tem domicílio no Distrito Federal e a sede funcional da autoridade tributária com jurisdição fiscal é em Florianópolis/SC” (ID 336964130).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o presente mandamus, com fulcro no art. 109, §2º, da Constituição Federal, por "ser uma faculdade do Autor escolher o foro competente para julgar ação proposta contra a União, inclusive, em sede de mandado de segurança".

Requer a reforma da sentença para “que seja declarado competente o juízo de primeira instância para julgar o presente writ e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos” (ID 336964138).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 337999645). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: "constata-se que a impetrante é Sociedade Empresarial Limitada domiciliada em Bombinhas/SC, e ingressou com o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil com sede funcional em Florianópolis/SC. [...] No caso em tela aplico a regra de que o mandado de segurança é impetrado de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora, identificada como aquela responsável pelo ato a ser combatido. [...] No caso concreto, a impetrante poderia, por exemplo, ter ingressado com o mandado de segurança na Subseção de Itajaí/SC, foro do seu domicílio ou, poderia optar pelo ajuizamento do presente Mandado de Segurança no foro da sede funcional da autoridade impetrada, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, ambos pertencentes ao egrégio TRF-4ª Região" (ID 336964130).

A norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União.

Vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] §2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018).

Na mesma linha de cognição, cito o julgado desta egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARAS FEDERAIS (JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA) POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF E DO STF, JÁ ASSIMILADA PELO TRF1: FACULDADE CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE. 1- Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar.

A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço.

Cita-se: CC 1040762-12.2019.4.01.0000. 2- CF/1988 (§2º do art. 109): "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 3- Incidente acolhido para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo - suscitado - da 1ª Vara da SSJ de Varginha/MG (CC 1000945-33.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quarta Seção, PJe 22/04/2022).

Assim, tendo em vista que o presente mandado de segurança é impetrado contra a União, vez que a autoridade apontada como coatora é vinculada à União (Fazenda Nacional), inexiste óbice para que seja processado e julgado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Lado outro, é inaplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento, vez que a autoridade impetrada sequer foi notificada para apresentar informações.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o presente feito. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1019407-86.2023.4.01.3400 APELANTE: 4 ILHAS CAMPING LTDA.

Advogado da APELANTE: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES – OAB/SC 37.359-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

COMPETÊNCIA.

FORO DO DISTRITO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 1.013, §3º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 3.

Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: "Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar.

A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço.

Cita-se: CC 1040762-12.2019.4.01.0000. [...]" (CC 1000945-33.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quarta Seção, PJe 22/04/2022). 4.

Assim, tendo em vista que o presente mandado de segurança é impetrado contra a União, vez que a autoridade apontada como coatora é vinculada à União (Fazenda Nacional), inexiste óbice para que seja processado e julgado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5.

Inaplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento, vez que a autoridade impetrada sequer foi notificada para apresentar informações. 6.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator