TRF1 - 0028893-69.2010.4.01.3400

28/07/2022 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2022 11:01

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022 16:54

Incluído em pauta para 26/07/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

24/01/2022 13:45

Conclusos para decisão

24/01/2022 13:17

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

24/01/2022 13:17

Juntada de certidão

15/12/2021 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

20/11/2021 07:42

Decorrido prazo de SIND DAS INDS DA CONST E DO MOBILIARIO DE RIO DO SUL SC em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021 07:41

Decorrido prazo de SIND DAS INDS DA CONST E DO MOBILIARIO DE RIO DO SUL SC em 19/11/2021 23:59.

25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021 15:53

Proferida decisão interlocutória

05/10/2021 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2021 14:00

Juntada de certidão

05/10/2021 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

14/09/2021 16:59

Juntada de impugnação

10/09/2021 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2021 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

30/04/2021 15:31

Juntada de embargos de declaração

09/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021 12:05

Proferida decisão interlocutória

08/04/2021 12:55

Conclusos para decisão

08/04/2021 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021 02:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

09/02/2021 10:19

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021 09:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020 06:35

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020 06:35

Juntada de volume

15/12/2020 06:35

Juntada de volume

15/12/2020 06:34

Juntada de volume

19/11/2020 11:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/04/2020 17:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

17/03/2020 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/03/2020 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

06/02/2020 11:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

22/01/2020 09:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019 10:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019 08:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/10/2019 16:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/10/2019 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2019 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2019 12:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/10/2019 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812909 PETIÇÃO

27/09/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019

27/09/2019 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019. Nº de folhas do processo: 431

24/09/2019 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/09/2019 18:11

PROCESSO REMETIDO

10/09/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

28/08/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28.08.2018 DA PÁG. 769 À 802.

23/08/2019 14:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2019

12/06/2019 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/06/2019 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/06/2019 09:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/06/2019 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2019 08:44

PROCESSO REMETIDO

29/04/2019 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

15/04/2019 14:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA SER RETIRADO EM 25/04/2019

21/03/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/03/2019 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20.02.2019). -

14/03/2019 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

12/03/2019 07:47

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

07/03/2019 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO

15/02/2019 14:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/02/2019 14:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2019

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/04/2018 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/04/2018 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM EMBARGOS''

02/04/2018 13:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/03/2018 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4442205 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/03/2018 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

14/03/2018 09:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4340144 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

07/03/2018 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4378618 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/02/2018 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/01/2018 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2018 12:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/12/2017 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017 08:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/11/2017 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332047 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/11/2017 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2017 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SINDICATO DAS INDUSTRIAS)

29/09/2017 08:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/09/2017 08:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/09/2017 07:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

20/09/2017 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2017 08:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/08/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/07/2017 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/07/2017 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270034 CONTRA-RAZOES

26/07/2017 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270035 CONTRA-RAZOES

26/07/2017 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/07/2017 08:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4243495 CONTRA-RAZOES

08/06/2017 07:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/05/2017 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/05/2017 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/05/2017 12:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/05/2017 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206843 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2017 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181702 RECURSO ESPECIAL

22/05/2017 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181701 RECURSO EXTRAORDINARIO

18/05/2017 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/05/2017 12:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/04/2017 17:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/04/2017 15:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CÓPIA

24/03/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 23/03/2017 ÀS FLS. 1082/1505

24/03/2017 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 295

16/03/2017 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/03/2017 15:41

PROCESSO REMETIDO

14/03/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

03/03/2017 14:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.03.2017 PAGS. 893 A 976

24/02/2017 14:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2017

13/02/2017 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

10/02/2017 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

08/02/2017 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

08/02/2017 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121031 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/02/2017 13:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/01/2017 17:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/01/2017 12:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4096063 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/12/2016 17:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SINDICATO DAS INDUSTRIAS)

02/12/2016 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016 E DISPONIBILIZADO EM 01/12/2016 ÀS PGS. 3096/3348

02/12/2016 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016. Nº de folhas do processo: 274

29/11/2016 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/11/2016 09:31

PROCESSO REMETIDO

22/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

10/11/2016 12:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/11/2016 PAGS. 1069 A 1124

07/11/2016 14:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2016

13/10/2016 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/10/2016 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

09/09/2016 12:06

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

10/03/2014 09:04

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM

07/03/2014 07:59

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 19/02/2014

03/02/2014 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/01/2014 14:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/12/2013 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/12/2013 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013. Nº de folhas do processo: 172

09/12/2013 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2013 11:29

PROCESSO REMETIDO

26/11/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

20/11/2013 09:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/11/2013 PÁGS. 200/220

18/11/2013 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2013

17/05/2013 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

06/05/2013 21:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/05/2013 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

27/04/2011 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

26/04/2011 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

25/04/2011 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES