26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1103835-10.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES - BA44479 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório ANTÔNIO SILVA DE ALMEIDA interpôs embargos de declaração (Id 2182501707) alegando erro material na sentença ao não incluir no dispositivo o reconhecimento da isenção sobre os proventos de aposentadoria e previdência complementar embora mencione na fundamentação.

Contrarrazões ( Id. 2187451979).

Vieram os autos conclusos.

II - Fundamentação Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Não é finalidade dos embargos, obter a modificação ou anulação da decisão embargada.

O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que o dispositivo da sentença deixou de mencionar a expressão “previdência complementar” nas alíneas “a” e “b”, embora a fundamentação e a tutela de urgência tenham reconhecido expressamente o direito à isenção do IRPF também sobre os proventos de previdência complementar.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu expressamente que: “O marco inicial da doença é 02/09/2022, momento a partir do qual deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria e complementação, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF desde então.” Ademais, a tutela de urgência deferida também abrangeu expressamente os proventos de previdência complementar: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda os descontos de IRPF incidentes sobre os proventos de aposentadoria e de previdência complementar percebidos pela parte autora...” Contudo, no dispositivo, constaram as seguintes redações: “a) Reconhecer ao autor o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria (...)” “b) Condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF desde 02/09/2022 (...)” Logo, há evidente dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, sendo clara a omissão da expressão “previdência complementar”, cuja presença é necessária à coerência e integridade do julgado.

Trata-se, portanto, de vício sanável mediante correção de erro material, sem qualquer modificação do conteúdo decisório da sentença.

III – Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o erro material apontado, passando o item

III - Dispositivo da sentença a ter as seguintes redações: a) Reconhecer ao autor o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria e previdência complementar, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, bem como declarar a inexistência dos créditos tributários relativos ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e previdência complementar desde 02/09/2022, em razão da isenção ora reconhecida; b) Condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria e previdência complementar desde 02/09/2022, com incidência da taxa SELIC — que abrange correção monetária e juros de mora — a contar de cada recolhimento indevido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
14/05/2025 14:50

Desentranhado o documento
14/05/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 14:50

Desentranhado o documento
14/05/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:38

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 15:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:11

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:49

Juntada de manifestação
19/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:13

Juntada de laudo de perícia médica
13/11/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:23

Juntada de outras peças
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:26

Juntada de apresentação de quesitos
12/07/2024 17:26

Juntada de contestação
19/06/2024 11:28

Juntada de outras peças
16/05/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 12:32

Juntada de Ofício enviando informações
03/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:14

Juntada de outras peças
19/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:43

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO SILVA DE ALMEIDA - CPF: *53.***.*98-49 (AUTOR)
15/12/2023 15:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
15/12/2023 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 13:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2023 11:00

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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