22/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:31

Processo Desarquivado
13/08/2025 23:24

Juntada de manifestação
16/07/2025 18:34

Juntada de documentos diversos
01/07/2025 21:44

Juntada de emenda à inicial
18/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO FARIAS BALIEIRA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 20:48

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1018529-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO FARIAS BALIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
16/05/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
29/11/2024 18:15

Juntada de manifestação
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO FARIAS BALIEIRA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:37

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:17

Juntada de manifestação
29/07/2024 13:57

Juntada de contestação
12/07/2024 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 04:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 04:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 04:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 04:24

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
11/06/2024 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 09:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/06/2024 09:57

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2024 19:45

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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