TRF1 - 1000215-81.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000215-81.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO RODRIGUES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sustentando o preenchimento dos requisitos legais.

Conforme certidão apresentada no evento 2169304100, este juízo proferiu despacho e determinou a distribuição dos autos por dependência (evento 2169802856), vez que há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada.

Contudo, no caso dos autos, embora haja semelhança quanto à parte autora e ao pedido de concessão de benefício, observa-se que a datar de requerimento dos presentes autos é diversa daquela discutida na ação anterior; Ademais, o período de incapacidade ora discutido não se confunde com o período abrangido na demanda anterior, sendo posterior ao trânsito em julgado daquela.

Dessa forma, inexistindo identidade absoluta entre os elementos identificadores da demanda anterior torno sem efeito o despacho anteriormente proferido que reconheceu a litispendência e determino o regular prosseguimento do feito.

Lado outro, considerando que o objeto da demanda consiste na análise da alegada incapacidade laborativa da parte autora, e sendo a prova técnica imprescindível à elucidação dos fatos, designo perícia médica judicial a ser realizada por profissional médico nomeado pelo Juízo.

A parte autora deverá ser advertida de que o não comparecimento à perícia médica, sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da prova e julgamento do feito com os elementos existentes nos autos, nos termos do art. 10 da Lei 10.259/01.

Após, cite-se o INSS.

Em seguida, venham conclusos.

Cumpra-se.

Cite-se.

Intime-se.

GUANAMBI, Juiz(a) Federal