TRF1 - 0066039-13.2011.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 48.396.378/0001-82

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Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT_ SENTENÇA Tipo A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR em face de ato praticado pelo CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando-se, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025.

    No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.

    O Impetrante relata que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido na via judicial, processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT em 23/05/2024, oportunidade em que restou homologada a proposta de acordo apresentada pelo INSS, concedendo-se o restabelecimento do benefício NB 636.623.127-7, com DIP em 01/07/2024 e DCB – Data de Cessação do Benefício em 23/07/2025, com possibilidade de prorrogação após a DCB.

    Contudo, foi surpreendida com a cessação do benefício em 04/03/2025, sem qualquer comunicação prévia.

    Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2180551454).

    O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2185666689).

    Informações prestadas no sentido que "BENEFÍCIO RESTABELECIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB:31/636.623.127-7 COM DIB/DIP EM 05/03/2025 E DCB EM 23/07/2025." id 2181885888.

    Vieram-me conclusos. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Para a ação de mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Verifica-se a plausibilidade nas alegações da Impetrante.

    Analisando os autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, em trâmite na 6ª Vara da SJMT, constata-se que houve homologação de acordo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 07/06/2022 DIP: 01/07/2024 DCB: 23/07/2025” Ainda, nos autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, o INSS juntou comprovante de cumprimento da sentença em id 2156779255, desse processo, conforme abaixo: “NB: 636.623.127-7 Nome do Recebedor (Titular / RL): ERCILIA AZENI B DE AGUIAR CPF: *52.***.*15-00 NIT: 123.75962.00-3 Identidade: 00.***.***/7505-62 - MT Data de Nascimento: 27/12/1965 Sexo: 3 – Feminino (...) DIB: 12/10/2021 DIB do NB anterior: DAT: 27/09/2021 DER: 29/09/2021 DDB: 07/01/2022 DCB: 23/07/2025 APR: MR.

    Base: 2.848,88 MR.

    Paga: 2.222,85 Acompanhante: Não Competência do Último Cálculo: 10/2024 Tipo de Imposto de Renda: Isento” Assim, é cediço reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na cessação indevida do benefício.

    A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar que o impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025, no prazo: 10 (dez) dias, com DCB: 23/07/2025, conforme acordo homologado no processo 1010725-90.2024.4.01.3600.

    Sem custas, dada a isenção.

    Sem honorários, por expressa disposição legal.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

  • 30/10/2019 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/12/2015 18:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/12/2015 18:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/10/2015 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2015 13:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/09/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2015 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2015 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2015 18:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 13:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/08/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2015 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 17/04/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/04/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/04/2015 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/04/2015 16:54

    OFICIO EXPEDIDO - EMAIL

  • 15/04/2015 16:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/04/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2015 16:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/07/2013 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/06/2013 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2013 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/06/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2013 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 13:24

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 11:51

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 19/03/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2013 17:27

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 27/02/2013 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/02/2013 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2013 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2013 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2013 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2012 22:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2012 20:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2012 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2012 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2012 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/04/2012 11:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2012 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2012 18:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2012 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2012 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2012 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2012 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2012 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 07/12/2011 10:35

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2011 14:50

    INICIAL AUTUADA

  • 05/12/2011 12:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/12/2011 09:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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