18/08/2025 08:47

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo de ALEXSANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
21/06/2025 08:39

Publicado Ato ordinatório em 06/06/2025.
21/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
19/06/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 22:48

Juntada de Informações prestadas
04/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:30

Juntada de documento sirea
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 07/02/2025 DIP (data de início do pagamento administrativo) 07/02/2025, segurando com CTPS ativa, cessando a boa fé com a implantação do benefício.

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 00,00 R$ a calcular R$ - ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Homologada a Transação
14/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
07/04/2025 08:46

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:50

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ALEXSANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
26/11/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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