18/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:32

Juntada de Informação
02/07/2025 17:12

Juntada de contrarrazões
05/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 12:12

Juntada de apelação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051204-26.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA PIROPO DE OLIVEIRA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ALICE DO NASCIMENTO LUCIANO DE SENA ANDRADE - BA68881 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por José Leite do Nascimento Filho, posteriormente representado por seus sucessores.

A sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais, reconhecendo o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018 e determinando a nulidade do lançamento fiscal correspondente, com consequente apuração dos valores devidos e devolução das quantias pagas a maior, acrescidas de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC.

De igual modo, determinou a restituição dos valores de IRPF indevidamente recolhidos desde 19/03/2020, data do diagnóstico de neoplasia maligna, condição que autoriza a isenção do imposto, conforme a legislação de regência.

Foi indeferido o pedido relativo ao exercício de 2019, por ausência de comprovação suficiente, e não apreciou o exercício de 2020, por inexistência de pedido específico.

Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC.

A União, ao opor os embargos de declaração, alegou omissão na sentença quanto à ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a sucumbência foi recíproca, dado que alguns pedidos foram rejeitados, especialmente em relação ao exercício de 2019.

Além disso, sustentou que deveria ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que os erros que motivaram a demanda decorreram de equívocos do próprio contribuinte no preenchimento das declarações fiscais.

Requereu, assim, a condenação da parte autora aos honorários ou, ao menos, sua exoneração do pagamento dessa verba.

A parte autora, por meio de seus sucessores, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sustentou que não se configura a sucumbência recíproca, pois, embora tenha havido indeferimento do pedido relativo ao exercício de 2019, tal parcela representa valor irrisório em relação ao montante total pleiteado e reconhecido judicialmente, que supera R$ 400.000,00.

Invocou, para tanto, a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que afasta a sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido.

Além disso, destacou que a União, durante o trâmite processual, atuou com resistência indevida, descumprindo a medida liminar e deixando de apresentar informações fiscais indispensáveis à correta solução do litígio, conduta que, segundo os autores, justifica a sua condenação em honorários.

Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração e pela manutenção da condenação da União, com a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - Fundamentação A União apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que esta teria se omitido quanto à necessidade de reconhecer a sucumbência recíproca, bem como a aplicação do princípio da causalidade, para, assim, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, exonerar a União dessa obrigação.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a União sustenta que, em razão da rejeição do pedido relativo ao exercício de 2019, restou configurada a sucumbência recíproca, o que não teria sido enfrentado na sentença.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Embora a sentença tenha julgado parcialmente procedentes os pedidos, é certo que a sucumbência da parte autora foi ínfima, restrita ao exercício de 2019, cujo valor é expressivamente reduzido em comparação ao montante total de restituição reconhecido judicialmente.

Ademais, a sentença reconheceu expressamente a nulidade do Lançamento Fiscal n. 2018/216187366884724, evidenciando que, embora tenha havido erro no preenchimento da declaração pelo autor, a manutenção do lançamento implicaria em enriquecimento sem causa da União, vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, impõe-se observar a regra do art. 86 do CPC, segundo a qual: Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Deste modo, a sentença, ainda que não tenha mencionado expressamente esse dispositivo, atuou em consonância com seu conteúdo, afastando a necessidade de rediscussão sobre a distribuição dos honorários por meio de embargos de declaração.

No tocante ao argumento da aplicação do princípio da causalidade, cumpre destacar que tal tese não configura ponto omitido, mas sim matéria de interpretação jurídica sobre os fundamentos da decisão, o que não se presta ao manejo dos embargos de declaração, sendo passível de discussão apenas pelas vias recursais adequadas.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

III – Dispositivo Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
24/05/2025 16:36

Juntada de manifestação
23/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:53

Juntada de contrarrazões
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:18

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:50

Juntada de embargos de declaração
05/05/2025 10:10

Juntada de manifestação
29/04/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 13:59

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 18:38

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:51

Juntada de manifestação
07/03/2024 14:43

Juntada de manifestação
28/02/2024 20:47

Juntada de manifestação
16/02/2024 11:03

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:02

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:40

Juntada de manifestação
26/11/2023 21:17

Juntada de manifestação
23/11/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:36

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
05/11/2023 19:11

Juntada de manifestação
25/10/2023 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/10/2023 10:26

Juntada de manifestação
23/10/2023 13:54

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 13:54

Declarado impedimento por ALEX SCHRAMM DE ROCHA
08/08/2023 15:54

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:54

Desentranhado o documento
08/08/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 11:35

Juntada de manifestação
20/06/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:22

Juntada de questão de ordem
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:06

Juntada de petição intercorrente
04/05/2023 14:18

Juntada de manifestação
03/05/2023 21:41

Juntada de petição intercorrente
24/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:48

Juntada de procuração/habilitação
02/02/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE LEITE DO NASCIMENTO FILHO em 01/02/2023 23:59.
06/12/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 16:54

Juntada de manifestação
05/12/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:42

Juntada de contestação
20/10/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSE LEITE DO NASCIMENTO FILHO em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 08:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 12:02

Juntada de manifestação
09/09/2022 12:13

Conclusos para decisão
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE LEITE DO NASCIMENTO FILHO em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 19:12

Juntada de emenda à inicial
17/08/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:57

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
15/08/2022 08:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2022 21:36

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017149-85.2023.4.01.3600

Gilberto Goncalo Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evanir Conceicao Gomes de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1026626-91.2025.4.01.3300

Reginaldo Pedro Lima

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Leonardo Matos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 01:18

Exibir Processo

Processo nº 1010596-46.2024.4.01.3904

Valbenice Castro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1010163-54.2024.4.01.3900

Elinalva da Silva Lima Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1013316-16.2024.4.01.3312

Ana Clara da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angelo Marcos Matos de Novaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 09:59

Exibir Processo