21/08/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 03:40

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:00

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 17:00

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 04/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Homologada a Transação
14/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 19:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:40

Juntada de contestação
16/03/2025 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
13/03/2025 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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