17/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 13:19

Juntada de Informação
16/07/2025 08:03

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:53

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:49

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012871-34.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILTENOR ALVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA SOUZA GONCALVES - BA71879 POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

Rememoro a decisão registrada em 12.03.2025: “(...) Inicialmente, registro que, intimado dos termos do Ato Ordinatório 08.04.2024 para emendar a inicial, “indicando corretamente o polo passivo da ação, uma vez que nem o MINISTÉRIO DA FAZENDA, nem o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, possuem personalidade própria para figurar como réu na presente ação”, a parte autora apresentou petição em 10.05.2024, requerendo a substituição dos reportados órgãos por suas representações judiciais (PGFN e AGU).

Não obstante, tendo em vista que tanto a PGFN quanto a AGU são representações jurídicas da União, a quem, pela narração exordiana, é atribuída conduta própria, e, diante do fato de que esta apresentou defesa específica; em face a informalidade do Juizado Especial, dou por sanado o equívoco e determino a retificação da autuação para inclusão de aludida parte no polo passivo desta demanda.

Prossigo.

Objetiva a parte autora, por conduto desta ação, que seja determinado aos réus a procederem “a baixa da cobrança ao Autor na Receita Federal no valor de R$ 6.095,61 (seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), com a exclusão do seu nome da divida ativa da União, bem como, do sistema e-social”, bem como a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos morais.

Em apertada síntese, alega encontrar-se com pendências na Receita Federal, com seu nome “inscrito na divida ativa da União desde 12/06/2023 (processo 14966.365.198/2023-75)”, por dívida no valor de R$ 6.095,61, vinculada a “encargos pela contratação de FERNANDES GABRIEL LOPES DIAS, CPF nº *68.***.*85-69, com admissão em 14/04/2020 no sistema e-social”, sendo que o autor não possui empregado doméstico.

Aduz que a responsabilidade por gerir e regulamentar o sistema do e-social, caberia a “Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego”, de forma que os mesmos devem ser responsabilizados por eventual fraude ocorrida naquele sistema.

De antemão, destaco que, embora alegue o demandante que a cobrança hostilizada seja decorrente de “fraude” nos sistema do e-social, não traz nenhuma prova da sua ocorrência, nem qualquer explicação de como a mesma teria ocorrido.

Anoto que a relação travada entre o autor e os réus, não se trata de uma relação consumerista, em que existe a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), de forma que, sem que descreva em que consistiria, exatamente, a falha de cada um dos sujeitos passivos na suposta fraude perpetrada contra a sua pessoa, revela-se inepta a inicial, face a sua generalidade, em relação a este tópico.

Desse modo, prosseguirá o exame do mérito apenas no que concernente à injuridicidade da cobrança e aos danos que entende serem decorrentes da mesma.

Nesse diapasão, a relação de direito material em lide é travada entre o autor e a União (Receita Federal), impondo-se, pois, reconhecer a ilegitimidade das demais partes.

Lado outro, compulsando os autos verifico que inexiste qualquer notícia de que tenha o demandante relatado a suposta existência de fraude à Receita Federal, e/ou apresentado contestação ao(s) processo(s) administrativo(s) do(s) qual(is) foi o mesmo notificado - conforme assente no Boletim de Ocorrência, realizado em 17.08.2023.

Ante todo o exposto: 1) Extingo o presente processo, sem resolução do mérito, em relação a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ao INSS, com fundamento no art. 485,VI do CPC; devendo prosseguir o feito, apenas, em relação a União – que deverá integrar o polo passivo desta demanda.

Retifique-se a autuação. 2) Intime-se a parte autora para que responda aos questionamentos acima – informando da existência de prévio requerimento administrativo questionando a juridicidade das cobranças hostilizadas -, trazendo aos autos a documentação pertinente, em um prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. (...)” Nesse cenário, a parte autora apresentou petição em 12.05.2025, sustentando que a inexistência de prévio processo administrativo não obstaria a apreciação do pedido na via judicial.

Não lhe assiste razão.

Cumpre salientar que a necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com a exigência de exaurimento da via administrativa.

O que importa é que o interessado provoque a Administração pela via adequada, e que (i) haja uma resposta negativa ao requerimento, ainda que recorrível, pois não precisa haver o esgotamento das instâncias administrativas; ou (ii) que transcorra prazo razoável sem resposta da Administração.

Fora dessas hipóteses, não se configura a resistência à pretensão deduzida em juízo, restando ausente, destarte, o interesse processual.

Neste mesmo sentido: “PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

VALORES ASSEGURADOS PARA COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE PARA COMPENSAÇÃO.

PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, constatando a ausência de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de resistência da demandada à pretensão da parte demandante. 2.

O pedido de restituição dos valores assegurados para compensação, nos autos do mandado de segurança nº 2001.81.00.021368-8, devem ser requeridos, primeiro, no âmbito administrativo, e, em caso de resistência à pretensão é que se torna admissível o ajuizamento de ação judicial (...).” (TRF5, AC 0013349-58.2011.4.05.8100, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, DJE: 27/11/2013 – Página: 112 – grifo nosso).

Com efeito, sem prévio requerimento administrativo, não se configura a lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário, ante a ausência de resistência à pretensão autoral, como inclusive salientado na peça defensiva.

Ora, sem que tenha o demandante notificado a administração sobre a possível fraude da qual alega ter sido vítima - e/ou procurado regularizar sua situação perante o e-social -, requerendo, por consequência, a anulação do débito hostilizado, não se pode ter por caracterizada a resistência à sua pretensão, mesmo porque a defesa apresentada se postou em termos genéricos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Defiro AJG.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
28/05/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a HILTENOR ALVES DE JESUS - CPF: *64.***.*12-00 (AUTOR)
28/05/2025 09:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 21:10

Juntada de manifestação
12/03/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2025 23:59.
03/12/2024 09:34

Juntada de contestação
01/12/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de HILTENOR ALVES DE JESUS em 11/10/2024 23:59.
16/08/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 08:55

Conclusos para julgamento
11/07/2024 20:01

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 11:11

Juntada de contestação
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HILTENOR ALVES DE JESUS em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:19

Juntada de emenda à inicial
08/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 20:55

Juntada de substabelecimento
12/03/2024 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/03/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2024 20:21

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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