25/06/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB (data de início do benefício) 19/03/2025 DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 19/09/2025 DIP (data de início do pagamento administrativo) 19/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS Sem valores vencidos.

Composição dos valores atrasados (95%) Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
20/05/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:32

Homologada a Transação
19/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:05

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LUANA VIRGINIA DE MIRANDA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LUANA VIRGINIA DE MIRANDA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:14

Juntada de procuração
17/10/2024 17:00

Juntada de emenda à inicial
15/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/10/2024 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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