04/09/2025 01:06

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:20

Juntada de documento sirea
11/08/2025 17:58

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:32

Decorrido prazo de ISRAEL SANTANA LISBOA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
10/06/2025 19:11

Juntada de Informações prestadas
04/06/2025 14:00

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:01

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:52

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:31

Juntada de documento sirea
20/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 15/02/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 10/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 37.518,57 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
19/05/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:43

Homologada a Transação
13/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:56

Juntada de contestação
05/05/2025 13:28

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:22

Juntada de laudo de perícia social
13/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:53

Juntada de manifestação
11/11/2024 17:23

Juntada de laudo pericial
19/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ISRAEL SANTANA LISBOA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:57

Juntada de emenda à inicial
26/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
17/06/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 18:56

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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