28/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:41

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 01:09

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:00

Juntada de documento sirea
01/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo de IVO AUGUSTO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
09/06/2025 14:15

Juntada de Informações prestadas
04/06/2025 11:26

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:25

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:25

Juntada de documento sirea
04/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:24

Juntada de documento sirea
27/05/2025 14:50

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 01/03/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 17.657,21 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
19/05/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:43

Homologada a Transação
08/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:50

Juntada de manifestação
02/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:42

Juntada de contestação
17/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:36

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
27/02/2025 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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