01/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GISLEIDE NUNES DE SOUZA FRANCA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:10

Juntada de Informações prestadas
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de GISLEIDE NUNES DE SOUZA FRANCA em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000161-97.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GISLEIDE NUNES DE SOUZA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/05/2025 21:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 21:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 21:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 21:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 21:43

Homologada a Transação
26/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:59

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1000161-97.2025.4.01.3315 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO VARA ÚNICA - SSJ/BMP
21/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:32

Juntada de manifestação
25/04/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:49

Juntada de comprovante (outros)
13/04/2025 13:45

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GISLEIDE NUNES DE SOUZA FRANCA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
18/01/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/01/2025 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 13:32

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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