22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001722-93.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEMILTON SANTANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON PEREIRA ALVES - DF41628 e CRISTIANE CASTRO FAGUNDES - BA59022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que os cálculos apresentados pela parte autora (id. 2160359171) e pelo INSS (id. 2182814170) distinguem-se em razão de a parte executada não ter contabilizado o montante proporcional do abono anual.

Nesse ponto, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que: "É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.".

Portanto, não há razão para o não pagamento proporcional do período julgado nestes autos, motivo pelo qual homologo os cálculos apresentados pela parte autora Expeça-se RPV no montante apurado ao id. 2160359171, atentando-se à secretaria para os valores pertinentes ao patrono da causa, caso haja contratos de honorários.

Após a migração, arquivem-se os autos.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
05/03/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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