TRF1 - 1002964-71.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002964-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILENE PEQUENO DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO CARDOSO PEREIRA FREITAS FARIAS - MG189009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por Silene Pequeno da Cruz Pereira, buscando a concessão de benefício por incapacidade.

Em sede de relatório de prevenção, foi mencionada a existência do processo nº.: 1005623-58.2022.4.01.3309, o que poderia configurar coisa julgada.

Em resposta, a parte autora apresentou esclarecimentos, argumentando a inexistência de coisa julgada e a necessidade de regular distribuição do presente feito, bem como a realização de perícia médica.

Alega a parte autora que o presente processo não configura coisa julgada em relação ao processo anterior de nº.: 1005623-58.2022.4.01.3309.

Em análise dos documentos acostados e das alegações apresentadas, assiste razão à requerente.

O processo anterior, conforme explicitado, objetivava a concessão de auxílio por incapacidade com base em pedido administrativo de 2022, sendo julgado improcedente pela não comprovação da incapacidade laboral à época.

Entretanto, a situação fática se alterou significativamente.

Em 09/02/2024, a requerente formulou novo pedido de benefício por incapacidade laboral, através de análise documental, resultou na concessão de 180 dias de benefício, concluído em 23/02/2024.

Após a cessação deste benefício, em virtude de erro sistêmico, houve a necessidade de requerer acerto para marcação de perícia médica, o que ocorreu em 09/08/2024, concluído em 04/11/2024.

Nesta última data, foi requerido novo benefício, com agendamento de perícia médica para 20/03/2025.

O indeferimento deste último pedido administrativo, divulgado em 22/03/2025, é a causa de pedir da presente demanda.

Destarte, verifica-se que o presente processo tem como fundamento o indeferimento de pedido administrativo posterior à ação de 2022, lastreado em novas circunstâncias fáticas, consubstanciadas no reconhecimento administrativo da incapacidade em 2024 e no subsequente indeferimento após nova perícia em 2025.

A concessão do benefício por incapacidade por 180 dias, requerido e concedido em 02/2024, demonstra uma alteração na situação fática da requerente após o julgamento do processo anterior.

Dessa forma, resta afastada a alegação de coisa julgada, porquanto ausentes a identidade de causa de pedir e objeto entre as demandas.

O pedido atual se fundamenta em um novo requerimento administrativo e em uma nova avaliação da incapacidade laboral da parte autora.

Assim, considerando o afastamento da alegação de coisa julgada e a inexistência de prevenção decorrente do processo nº.: 1005623-58.2022.4.01.3309, determino a livre distribuição do presente processo.

Lado outro, a presente demanda busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, sendo imprescindível a avaliação da condição de saúde da parte autora.

O último indeferimento administrativo se baseou em perícia médica desfavorável.

Para a adequada instrução do feito e a formação do convencimento deste Juízo, faz-se necessária a realização de perícia médica para verificar a atual incapacidade laboral da requerente.

Ante o exposto: a) ACOLHO a manifestação da parte autora e REJEITAR a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº.: 1005623-58.2022.4.01.3309. b) DETERMINO a regular distribuição do presente processo. c) DETERMINO a designação de perícia médica para avaliar a incapacidade laboral da parte autora.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

GUANAMBI, Juiz(a) Federal