28/07/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:30

Decorrido prazo de NELSON MENDES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:11

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 21:17

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023530-59.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELSON MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL VEIGA PUSSENTE - MG115894 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando seja determinado à autoridade impetrada a inclusão em sessão de julgamento e o consequente julgamento do recurso especial.

O pedido de liminar foi indeferido.

Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 2177647100).

Informações prestadas (ID 2179249500).

Manifestação da UNIÃO (ID 2179093789).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 2184783170). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No mérito, impõe-se a denegação da segurança.

Compulsando-se os autos extrai-se que o recurso especial foi interposto em 28/12/2024 (ID 2179249604).

Ora, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. É notório que o excesso de demanda tem provocado atrasos na análise dos requerimentos administrativos pelo INSS, perfeitamente justificados pelas dificuldades que comprometem a eficiência administrativa, notadamente a deficiência crônica de recursos humanos e materiais, de modo que o critério da ordem cronológica é razoável na medida em que tem por objetivo garantir a isonomia e a impessoalidade no serviço público.

No caso concreto a demora não é excessiva, de modo que, consideradas as peculiaridades acima mencionadas, não há violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LLXXVIII).

Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
16/05/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:18

Denegada a Segurança a NELSON MENDES DA SILVA - CPF: *29.***.*03-20 (IMPETRANTE)
08/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:03

Juntada de parecer do mpf
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 15:04

Decorrido prazo de NELSON MENDES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:39

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:25

Juntada de Informações prestadas
27/03/2025 21:53

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 21:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 21:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 21:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
21/03/2025 07:22

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:22

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 07:22

Concedida a gratuidade da justiça a NELSON MENDES DA SILVA - CPF: *29.***.*03-20 (IMPETRANTE)
20/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2025 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 16:23

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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